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OAB: PEC da Previdência traz 'retrocesso inadmissível'

Presidente da Ordem também questionou argumento oficial sobre déficit. Reforma desfigura o sistema, diz advogada. Entidades entregaram manifesto à Câmara

  • Publicado em 15/03/2017 19:44 / Atualizado em 16/03/2017 11:36

Lamachia: momento de mostrar que é inaceitável pensar numa idade mínima para aposentadoria

Foto: Eugênio Novaes - CFOAB

São Paulo – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de reforma da Previdência, "traz em seu bojo um retrocesso inadmissível e que a sociedade brasileira não pode aceitar", disse o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia. A afirmação foi feita na terça 14, durante ato em Brasília, realizado em parceria com mais de 160 entidades. Manifesto aprovado no encontro foi encaminhado aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e da comissão especial que analisa a PEC, Carlos Marun (PMDB-MS), além do relator, Arthur Maia (PPS-BA).

"Essa é a declaração mais evidente, mais efetiva, clara, cabal e definitiva da OAB sobre a nossa contrariedade com a PEC 287. Não podemos imaginar que um trabalhador seja forçado a trabalhar 49 anos para alcançar a aposentadoria. É o momento de dizermos ao governo e aos nossos parlamentares que é inaceitável pensar numa idade mínima para aposentadoria aos 65 anos quando sabemos que diversas regiões do país não têm como expectativa de vida essa idade", declarou Lamachia, que apoiou o processo de impeachment. "Significa dizer que inúmeros de nossos cidadãos terão de trabalhar e pagar por uma aposentadoria que nunca receberão, morrerão antes de se aposentar. Queremos respeito também em relação às mulheres e ao limite de aposentadoria das mulheres."

Ele também contestou argumento do governo sobre o déficit da Previdência, o que justificaria a necessidade de reformas. "Todos queremos ver a caixa preta da previdência aberta. Queremos desmistificar esta ideia de que há déficit na Previdência", afirmou.

"A reforma da Previdência proposta na PEC 287 desfigura o sistema da previdência social com direitos conquistados ao longo dos anos, previstos na Constituição Federal de 1988", disse a presidenta da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão. "Atinge diretamente a vida das mulheres brasileiras ao propor exigência da idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos, 49 anos de tempo de contribuição, precarização da aposentadoria das trabalhadoras rurais, impede a acumulação de aposentadoria e pensão pós-morte, estabelece regras inalcançáveis para as trabalhadoras expostas e agentes insalubres e o fim de aposentadoria diferenciada para as professoras."



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