Jurídico

Sentença da Educação (Mandado de Segurança Coletivo) que permitia aos bancários sindicalizados, a dedução integral dos gastos com educação. Como proceder?

  • Publicado em 28/12/2016 14:27 / Atualizado em 17/05/2017 16:48
Resposta: 

O Mandado de Segurança Coletivo nº 970000192-0 de 17/04/1997 que possibilita a categoria bancária a deduzir despesas integrais de educação foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF) em 07/05/2008, cuja íntegra da decisão por 2 (dois) votos a 1 (um), deu provimento ao apelo da Receita para não autorizar o desconto integral das despesas de educação, devendo ser observado o teto imposto pela Receita Federal.

A tese vencedora fundamentou suas razões na legalidade estrita, isto é, assevera que “não havendo lei que estabeleça a redução da base de cálculo, como no valor efetivamente desembolsado pelo contribuinte a título de gastos com educação, não se poderá falar em exclusão de parcela de rendimento ou provento da base de cálculo do imposto de renda, uma vez que a instituição de tributos e a concessão de eventuais benefícios fiscais reclamam a existência de lei. (...) Aliás, em estrito cumprimento ao disposto no § 6º do art. 150 da Carta Magna, não poderia o Judiciário estabelecer isenção ou redução de qualquer tributo, sob pena de usurpação de funções”.

O referido acórdão foi omisso quanto ao termo inicial de eficácia da cassação, ou seja, não especificou se os efeitos da decisão irão ou não retroagir à época da propositura da ação.

Aos que se utilizaram da decisão favorável antes existente na hipótese de serem convocados pela Receita Federal (recebimento de notificação) devem seguir as orientações abaixo: Atualmente a Receita Federal está emitindo comunicados – notificações – referentes à cobrança do Imposto de Renda Relativo aos anos bases em que o bancário utilizou a liminar da educação. A liminar, na época de sua atividade, suspendia a cobrança.

Entretanto, com o atual julgamento do recurso que deu provimento ao questionamento da União, a liminar perdeu sua eficácia, sendo neste momento, válida a cobrança do Imposto de Renda no período de utilização da liminar. Importante verificar quais os atos requeridos pela Receita Federal que podem compor: a) Retificação das declarações antigas; b) Recolhimento do IR com DARF Assim, a sugestão é o comparecimento a agência da Receita Federal a qual foi enviada a comunicação e verificar a melhor forma de como realizar os acertos devidos com a Receita Federal.

Há notícias de que o parcelamento está sendo apresentado como uma forma de resolução da questão, inclusive com a exclusão de multas e correção.



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