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São Paulo – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta 21 o Projeto de Lei (PL) 5.069/13, que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (12.845/13). O PL torna crime anunciar, induzir ao uso ou fornecer meios ou substâncias abortivas a uma gestante. Também proíbe prestar qualquer auxílio à mulher que o pratique – mesmo que se trate de uma vítima de estupro –, ainda que sob o pretexto de redução de danos. A matéria segue para votação no plenário da Câmara.
As penas previstas variam de quatro a oito anos de detenção. Se o agente é funcionário da saúde pública ou é médico, farmacêutico ou enfermeiro, a pena é agravada e sobe para cinco a dez anos. A punição ainda é aumentada em um terço se a gestante for menor de idade.
O PL também revoga artigos da Lei 12.8045/13, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, dificultando ainda mais o acesso das mulheres a essa política de saúde.
O Sindicato repudia o projeto. "É um absurdo, é uma dupla violência para a mulher vítima de estupro , que além dessa agressão cruel e expressa , sofre no dia a dia com toda a forma de violência simbólica, como o machismo que vigora na sociedade e que precisamos combater. As mulheres são as maiores vítimas de violência e o estupro é uma das mais brutais. Impedir as mulheres que façam uso de método contraceptivo, por exemplo, principalmente nesses casos é reforçar essa crueldade", diz Neiva Maria, diretora executiva do Sindicato.
A sessão da CCJ que aprovou a proposta de Cunha teve o auditório lotado e debates tensos. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) contestou. Para ela, toda a proposta está escrita de forma que não é possível saber quais suas reais consequências. "Eu gostaria de ter certeza de que a mulher vai ser atendida pelo serviço de saúde, e não numa delegacia, porque é isso que preconizam todos os especialistas. Devemos votar essa proposta pensando nas vítimas", enfatizou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) lembrou que a proposta modifica o entendimento do que é violência sexual e estupro, para os efeitos da lei de atendimento às vítimas. Na lei está expresso que violência é qualquer ato não consentido, mas a proposta delimita ao que está definido no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). "Isso quer dizer que o entendimento hoje é de que a palavra da mulher vale, e é importante dizer que o atendimento deve acolher essas mulheres, e não desconfiar delas", defendeu a parlamentar.
Erika também criticou a proposta argumentando que as mulheres vítimas de estupro poderão ser penalizadas porque não terão acesso à "pílula do dia seguinte" e que as mulheres pobres é que serão ainda mais prejudicadas, já que a medida não vai impedir que os abortos continuem acontecendo no país. "As mulheres ricas conseguem recorrer a clínicas no exterior. As pobres continuarão correndo risco de vida ao tentar um aborto clandestino", afirmou Erika ao portal G1. Ela chegou a apresentar um requerimento para adiar a votação, mas a sugestão não foi aceita.
Para a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), a proposta piora uma conquista das mulheres, que é o atendimento humanitário em serviço de saúde. "A decisão sobre se ela quer ou não ir à delegacia deve ser da mulher, mas depois de ter seu corpo vilipendiado, nenhuma mulher pode ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito", declarou.
Destaques - Após a aprovação do texto, três destaques tentaram modificar a proposta. A principal discussão foi sobre o encaminhamento obrigatório das vítimas a uma delegacia e ao exame de corpo de delito. Embora o relator tenha retirado do texto uma parte que deu margem a críticas de que o exame de corpo de delito seria pré-requisito para o atendimento das vítimas, o texto foi criticado por colocar entre as obrigações do serviço de saúde o encaminhamento da vítima à delegacia. "Essa medida protege as provas e busca punir os agressores, não vemos razão para que seja retirada do texto", afirmou o deputado Marcos Rogério (PDT-RO)
Redação, com informações da Rede Brasil Atual e Agência Câmara - 22/10/2015
As penas previstas variam de quatro a oito anos de detenção. Se o agente é funcionário da saúde pública ou é médico, farmacêutico ou enfermeiro, a pena é agravada e sobe para cinco a dez anos. A punição ainda é aumentada em um terço se a gestante for menor de idade.
O PL também revoga artigos da Lei 12.8045/13, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, dificultando ainda mais o acesso das mulheres a essa política de saúde.
O Sindicato repudia o projeto. "É um absurdo, é uma dupla violência para a mulher vítima de estupro , que além dessa agressão cruel e expressa , sofre no dia a dia com toda a forma de violência simbólica, como o machismo que vigora na sociedade e que precisamos combater. As mulheres são as maiores vítimas de violência e o estupro é uma das mais brutais. Impedir as mulheres que façam uso de método contraceptivo, por exemplo, principalmente nesses casos é reforçar essa crueldade", diz Neiva Maria, diretora executiva do Sindicato.
A sessão da CCJ que aprovou a proposta de Cunha teve o auditório lotado e debates tensos. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) contestou. Para ela, toda a proposta está escrita de forma que não é possível saber quais suas reais consequências. "Eu gostaria de ter certeza de que a mulher vai ser atendida pelo serviço de saúde, e não numa delegacia, porque é isso que preconizam todos os especialistas. Devemos votar essa proposta pensando nas vítimas", enfatizou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) lembrou que a proposta modifica o entendimento do que é violência sexual e estupro, para os efeitos da lei de atendimento às vítimas. Na lei está expresso que violência é qualquer ato não consentido, mas a proposta delimita ao que está definido no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). "Isso quer dizer que o entendimento hoje é de que a palavra da mulher vale, e é importante dizer que o atendimento deve acolher essas mulheres, e não desconfiar delas", defendeu a parlamentar.
Erika também criticou a proposta argumentando que as mulheres vítimas de estupro poderão ser penalizadas porque não terão acesso à "pílula do dia seguinte" e que as mulheres pobres é que serão ainda mais prejudicadas, já que a medida não vai impedir que os abortos continuem acontecendo no país. "As mulheres ricas conseguem recorrer a clínicas no exterior. As pobres continuarão correndo risco de vida ao tentar um aborto clandestino", afirmou Erika ao portal G1. Ela chegou a apresentar um requerimento para adiar a votação, mas a sugestão não foi aceita.
Para a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), a proposta piora uma conquista das mulheres, que é o atendimento humanitário em serviço de saúde. "A decisão sobre se ela quer ou não ir à delegacia deve ser da mulher, mas depois de ter seu corpo vilipendiado, nenhuma mulher pode ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito", declarou.
Destaques - Após a aprovação do texto, três destaques tentaram modificar a proposta. A principal discussão foi sobre o encaminhamento obrigatório das vítimas a uma delegacia e ao exame de corpo de delito. Embora o relator tenha retirado do texto uma parte que deu margem a críticas de que o exame de corpo de delito seria pré-requisito para o atendimento das vítimas, o texto foi criticado por colocar entre as obrigações do serviço de saúde o encaminhamento da vítima à delegacia. "Essa medida protege as provas e busca punir os agressores, não vemos razão para que seja retirada do texto", afirmou o deputado Marcos Rogério (PDT-RO)
Redação, com informações da Rede Brasil Atual e Agência Câmara - 22/10/2015
