São Paulo - Reduzir a maioridade penal pra quê? Esse foi o questionamento mais utilizado no debate promovido pelo Sindicato em parceria com a Fundação Projeto Travessia nesta quarta-feira 13. O evento teve como convidados o advogado Ariel de Castro Alves, presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB de São Bernardo do Campo, e José Nildo Alves Cardoso, advogado e militante na área de Direitos Humanos da Criança e Adolescente.
Para a presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira, é necessário se informar e disseminar a informação sobre o tema, promover o debate com a sociedade, com a família. “O Congresso Nacional tem hoje uma configuração bastante conservadora. É bom refletir para não reproduzir informações equivocadas”, ressaltou a dirigente na abertura do encontro.
O advogado José Nildo (foto à direita) explicou que discutir a redução da maioridade penal “é como nadar contra uma maré que entra em nossa casa há 40 anos entre 17h e 19h”, referindo-se aos apresentadores sensacionalistas da grande mídia, como o já falecido Jacinto Figueira Júnior, conhecido como o homem do sapato branco, que introduziu o estilo “mundo cão” na televisão brasileira, seguido por Ratinho, Datena, Marcelo Rezende entre outros.
Para José Nildo, “a mentira defendida várias vezes vira verdade e vira discurso social”, referindo-se ao posicionamento da maioria dos apresentadores desse tipo de programa de TV pela redução da maioridade penal. “O argumento é emocional e não racional. São perguntas como ‘e se fosse seu filho?’ ou ‘e se fosse com sua família?’ feitas ao telespectador”, explicou o advogado. “Discutimos como reprimir, não como prevenir”. Ele ressaltou que apenas casos de vítimas de classe média e brancos é que alcançam visibilidade da imprensa.
O advogado informou durante o debate que, em um Brasil com 21 milhões de adolescentes, cerca de 19 mil estão internados, sendo 9.016 somente no estado de São Paulo. No entanto, apenas 83 estão na Fundação Casa por crimes de latrocínio. Menos que 1% por homicídio. A maior parte está internada por tráfico. “Estou para encontrar um estudo que mostra quando a violência diminuiu por conta da redução da maioridade penal”, conclui desafiando quem aponte um país que tenha passado por essa situação com resultados positivos para a sociedade.
A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança de 1989, da qual o Brasil é signatário, recomenda a idade mínima de 18 anos para uma pessoa ser tratada como adulto na esfera penal.
Prevenção - Enquanto o debate sobre o assunto está cada vez mais efervescente no Senado (leia mais abaixo), o sistema prisional brasileiro continua caótico. Em reportagem recente do Fantástico (TV Globo) sobre tortura de adolescentes no complexo Vila Maria, projetada no telão do Auditório Azul na abertura da exposição de Ariel Castro Alves, a presidenta da Fundação Casa, Berenice Giannella, informa que o custo de cada adolescente internado é de R$ 7 mil ao mês. José Nildo ressalta o número de crianças e adolescentes fora da escola no país: 3,6 milhões. “O custo de uma criança no ensino básico é de R$ 280. A prevenção é mais barata que a prisão, que são estruturas de mini presídios”, destacou Ariel.
Para ele, “antes de pensar em novas legislações penais, é necessária completa reestruturação das nossas polícias e do poder judiciário, que é bastante corporativista e racista”. O advogado destacou que o sistema prisional brasileiro é inadequado para quem está formando sua personalidade, e que é necessário investimento em áreas preventivas. “As denúncias ao Disque 100 de casos de violência contra crianças e adolescentes chegam a 400 por dia”.
“Reduzir a maioridade penal é dar um atestado de incompetência de que o Brasil não tem capacidade de avançar na prevenção (da violência) e educação dos jovens”, concluiu Ariel Castro (foto à esquerda).
Enquanto isso, no Senado... – Em Brasília, a semana também foi de debate sobre a redução da pena de adolescentes. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutiu na terça-feira 12 a PEC 33/2012, que estabelece que jovens maiores de 16 anos podem cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os hediondos.
A penalidade poderia ser imposta ainda em casos de múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado. No entanto, o maior rigor na punição só poderia ser pedido pelo Ministério Público especializado em questões de infância e adolescência e decidido por juízes também encarregados de cuidar de crianças e adolescentes.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou o relatório sobre seis PECs em exame na CCJ e que foram analisadas em conjunto. Ferraço pediu o arquivamento de cinco delas e propôs a aprovação da emenda constitucional apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Houve um pedido de vista coletiva para melhor análise do texto e ainda não foi marcada a data de votação da matéria.
O presidente da CCJ, Vital do Rego (PMDB-PB), apesar de ter ciência da polêmica desta mudança na Constituição, disse na sessão sua vontade é decidir a matéria ainda este ano.
A senadora Ana Rita (PT-ES) propõe debater o cumprimento do ECA em vez de reduzir maioridade penal. “Eu sou totalmente contra a redução da maioridade penal. Eu penso que é preciso fazer um debate mais aprofundado sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que ele seja, de fato, mais conhecido pela sociedade e pelas autoridades, porque o que o Estatuto propõe em termos de medidas com relação à criança e ao adolescente que comete algum ato infracional não está sendo corretamente aplicada pelo Estado.”
Gisele Coutinho, com informações da Agência Senado – 13/11/2013
