Porto Alegre – A prestadora de serviços Plansul e a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa), tomadora, foram condenadas em R$ 250 mil por irregularidades no ambiente de trabalho da terceirizada.
Os terceirizados da Plansul eram obrigados a cumprir o aviso prévio, ainda que nada tivessem a fazer, permanecendo na empresa em ambiente inadequado e sem conforto. Com a medida, a empresa ganhava tempo para pagamento das verbas rescisórias. O MPT ajuizou a ação após a recusa das duas empresas em firmar termo de ajuste de conduta (TAC).
A sentença determina, ainda, que a Plansul e a Procempa concedam aos empregados trabalho digno, condizente com os cargos e funções para os quais foram contratados e paguem as verbas rescisórias regularmente, sob pena de multa de R$ 10 mil por empregado em situação irregular. A decisão também determina que as empresas apresentem os documentos necessários à fiscalização do trabalho sempre que solicitadas pelos órgãos competentes. Também está prevista multa de R$ 10 mil por descumprimento. Os valores são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A decisão foi da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre em ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS). A denúncia partiu do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado (SINDPPD/RS). Ainda cabe recurso.
MPT, com edição da Redação - 28/11/2014
