São Paulo – Com 340 votos a favor e 72 contra, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira 20 o decreto que autoriza a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A sessão durou cerca de sete horas, com a oposição obstruindo a votação para cobrar o aprofundamento do debate sobre a intervenção, acusando o governo Temer de agir eleitoralmente e sem o planejamento necessário. A reportagem é da Rede Brasil Atual.
O texto segue agora para o Senado, onde também depende do apoio de uma maioria simples, de 41 parlamentares. A votação deve ocorrer em sessão extraordinária marcada para as 18h desta terça.
A intervenção decretada na sexta-feira 16 visa a "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública", no estado do Rio, com o general Walter Souza Braga Netto, comandante Militar do Leste, assumindo o controle da área de segurança como interventor federal.
Previdência – Por lei, não podem ser aprovadas alterações na Constituição durante intervenções federais. Assim, fica suspensa a votação da reforma da Previdência (PEC 287). Temer chegou a afirmar que se precisasse votar a reforma, suspenderia a intervenção, mas na segunda-feira 19, dia nacional de mobilizações contra a reforma, o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), suspendeu a tramitação da PEC 287.
Críticas – O deputado José Guimarães (PT-CE), líder da minoria, que participou da reunião conjunta dos conselhos da República e de Defesa Nacional – que também haviam aprovado a intervenção –, criticou em plenário a falta de planejamento do governo e revelou ter ouvido o questionamento de um dos generais no encontro. "E se não der certo (a intervenção), como fica a imagem das Forças Armadas?1 Olha o perigo, o abismo que esse governo está nos metendo", afirmou o parlamentar.
Os deputados da oposição classificavam a intervenção como tendo um caráter militar, já que liderada por um general da ativa, e porque assim consta no decreto, mas os parlamentares da base do governo, inclusive o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), faziam questão de frisar que se tratava de uma intervenção federal apenas.
O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), classificou o decreto da intervenção como "politiqueiro", com o objetivo "desviar o foco da fragilidade do governo em aprovar a reforma da Previdência", e alertou que a utilização das Forças Armadas na segurança pública não é garantia de redução da criminalidade.
"O Rio é o décimo estado em mortes violentas, e o vigésimo no índice geral de violência. Então porque a intervenção no Rio? Por causa da visibilidade política, ou porque lá está a Rede Globo? Alguém acredita que um presidente acusado pelo Ministério Público de chefiar uma organização criminosa, que tem ministros como Eliseu Padilha e Moreira Franco, que só não foram para a cadeia porque têm foro privilegiado, tem condições de combater o crime?", questionou Pimenta.
Os três pedidos de adiamento da votação tentados pela oposição, para que fossem detalhados os critérios da intervenção, foram rejeitados pela maioria dos parlamentares.
Deputados do governo e da oposição cobraram clareza na origem dos recursos que deverão custear as ações em solo fluminense. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lembrou que a utilização das Forças Armadas no combate à criminalidade não é exatamente um expediente novo, e contestou a sua eficiência. "É o momento importante para se fazer um balanço jamais feito das 29 operações de Garantia da Lei e da Ordem ocorridas no país desde 2010. Alguém tem um relatório da eficácia disso?"
A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) afirmou que o decreto carrega inconstitucionalidades, já que os conselhos da República e da Defesa Nacional só foram convocados três dias depois de anunciado o decreto, quando deveriam ter analisado previamente, como manda a Constituição.
Parlamentares governistas, por outro lado, saudaram a intervenção, e sugeriram a ampliação da medida para outros estados da federação, como Espírito Santo e Pernambuco, entre os exemplos citados.
