A votação de um projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que pretende modificar a Lei Antiterrorismo, abrindo brechas para a criminalização de movimentos sociais, estudantis e de trabalhadores, foi adiada. Nesta quarta-feira 31, os senadores aprovaram a convocação de uma audiência pública para discutir com especialistas e movimentos os riscos da medida. O Projeto de Lei do Senado 272/2016, de autoria de Lasier Martins (PSD-RS), pretende restituir trechos vetados pela presidenta Dilma Rousseff para justamente evitar a criminalização de manifestantes.
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Relator da proposta, o senador Magno Malta (PR-ES), aliado do presidente eleito, incluiu na tipificação de crime de terrorismo “coagir governo a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por motivação política, ideológica ou social”, o que amplia a possibilidade de interpretação para enquadrar qualquer mobilização como terrorismo.
“Esse projeto é um ataque à democracia, ao direito constitucional de livre manifestação. Entre outros absurdos, o projeto tipifica como terrorismo `coagir governo´ a ´fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por motivação política, ideológica ou social´. Ou seja, pode criminalizar, por exemplo, a luta da categoria bancária em defesa dos trabalhadores dos bancos públicos, e inclusive nossas mobilizações por aumento real e ampliação de direitos nas nossas campanhas nacionais”, explica a diretora do Sindicato, Marta Soares.
> Se ativismo virar crime, quem lutará por seus direitos?
Marta lembra ainda que a Constituição Federal, em seu artigo 9ª, e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador.
“O Sindicato sempre atua, durante todo o ano, na defesa dos trabalhadores. Não somente na campanha salarial, mas também em determinadas situações corriqueiras na nossa categoria como paralisações motivadas desde por questões de saúde até condições de trabalho como demissões, combate ao assédio moral, agências em reformas, assaltos, falta de ar-condicionado. No caso da aprovação e sanção dessa lei abusiva, essas ações sindicais também serão tipificadas como terrorismo?”, questiona Marta, reforçando ainda que a categoria bancária conhece a atuação do Sindicato, sua conduta, e aprova suas ações.
> Resistiremos por nossos direitos
O projeto de Magno Malta tipifica como terrorismo "incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, com o objetivo de forçar autoridade pública a praticar, abster-se ou tolerar a prática de determinado ato ou de provocar intimidação a certas pessoas, grupos ou à população em geral." A revisão da lei também propõe a tipificação de terrorismo para quem "interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados".
Segundo os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), esses crimes já estão tipificados. "Quem comete esse tipo de ato, de queimar e depredar patrimônio público, a lei já ampara como passível de ser enquadrado como crime de terrorismo", afirmou Vanessa.
"Estamos dando um instrumento de criminalização de todos os movimentos sociais. Temos que discutir, e não dar um cheque em branco como esse", disse Lindbergh, que classificou a proposta como "violento atentado à democracia brasileira".
A audiência pública, ainda sem data confirmada, poderá ocorrer nas próximas duas semanas, segundo o presidente da CCJ, senador Edson Lobão (MDB-MA). Só então, após ouvir os especialistas e as entidades envolvidas, a proposta poderá ser colocada em votação na comissão. Se aprovada, vai à Câmara dos Deputados para apreciação.
“Repudiamos mais esse ataque contra a democracia, proposto pelo ainda senador Magno Malta, que não foi reeleito, mas deve ter lugar de destaque no governo do presidente eleito, que já declarou que pretende colocar ponto final em todos os ativismos do Brasil. Seremos oposição e resistência. Seguiremos na nossa missão de defender os interesses da categoria bancária, a democracia e um país mais justo para todos. O Sindicato, nos seus quase 100 anos de existência, nunca fugiu da luta. Já enfrentamos ditaduras, intervenções e governos privatistas. Não vão nos intimidar. Estaremos, como sempre estivemos, nas primeiras fileiras da luta na defesa dos nossos direitos”, conclui Marta.
