São Paulo - Uma grande ameaça aos direitos trabalhistas paira sobre o Supremo Tribunal Federal (STF). Está nas mãos da instância máxima do Poder Judiciário determinar se terceirizar atividades-fim é ou não legal no país. A decisão terá repercussão geral, ou seja, valerá para todas as demais instâncias da Justiça. Isso significa que caso o STF considere legal terceirizar até mesmo as atividades essenciais das empresas, cairá a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), hoje o único instrumento que protege a classe trabalhadora da precarização do emprego por meio da terceirização fraudulenta, aquela cujo objetivo é fazer com que o empregador economize em mão de obra, deixando de pagar direitos previstos na CLT (Consolidação da Leis do Trabalho).
Ciente desse perigo, o Sindicato entrará no STF com um instrumento chamado Amicus Curiae. A expressão, em latim, significa “amigo da Corte”. Dessa forma, a entidade reivindica interesse na ação, mostra que tem intenção justificada em acompanhar seus desdobramentos.
“Os trabalhadores têm lutado com todas as forças contra a possibilidade de os empregadores terceirizarem quaisquer atividades da empresa, até mesmo as essenciais. Nossa união tem conseguido barrar até agora no Congresso Nacional os avanços do PL 4330, que é nefasto para a classe trabalhadora. Se os ministros do STF decidirem que é possível terceirizar atividades essenciais, será como se o PL 4330 fosse aprovado, liberando a precarização”, alerta a presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira. De autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), o PL 4330 permite a terceirização em qualquer atividade da empresa.
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“A categoria bancária é uma das que mais sofre com a terceirização fraudulenta. Hoje, milhares de trabalhadores executam funções de bancários, mas são terceirizados, ou seja, ganham menos e não usufruem dos direitos previstos na nossa CCT (Convenção Coletiva de Trabalho). Precisamos combater isso”, acrescenta Juvandia.
CUT – Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) já se manifestou contrária à liberação da terceirização. “Depois de perder uma batalha no Congresso Nacional (PL 4330) e enfrentar a reação contrária de ministros do TST, empresários recorrem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para liberar a terceirização da mão de obra para todas as atividades da economia brasileira. É mais uma estratégia de guerrilha dos que não poupam esforços para tirar direitos da classe trabalhadora”, diz a nota assinada pelo presidente da Central, o bancário Vagner Freitas.
Vagner Freitas lembra que a Justiça Trabalhista é claramente contrária à terceirização das atividades-fim. “Para alguns deles (juízes do Trabalho) permitir a terceirização generalizada abriria possibilidade até mesmo de empreendimentos sem trabalhadores, com todas as atividades terceirizadas, onde todos prestam serviço como pessoa jurídica.”
A nota da CUT questiona ainda o que se pode esperar dos ministros do STF, que durante todos os meses de mobilização dos trabalhadores contra o PL 4330, “não se posicionaram”. E reforça que a entidade vai continuar mobilizada contra todas as formas de precarização das relações do trabalho, “e assim vai atuar perante o STF, na certeza de que o Supremo não contribua para aprofundar as desigualdades sociais e a retirada de direitos dos trabalhadores.”
Entenda – A ação chegou ao STF por meio de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) da Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra). A empresa questiona decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região, foi condenada a se abster de contratar terceiros para sua atividade-fim.
Foram identificadas 11 empresas terceirizadas, contratadas pela Cenibra para executar atividades essenciais como plantio, corte e transporte de madeira, o que mobilizava mais de 3.700 trabalhadores.
Andréa Ponte Souza - 27/5/2014
