São Paulo - A comissão especial da Câmara destinada a analisar o mérito e dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos será instalada na quarta-feira 8, uma semana após ser criada. Falta, ainda, aos líderes partidários indicarem os integrantes.
Depois de mais de 22 anos tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a PEC teve sua admissibilidade e juridicidade aprovadas pela CCJ por 42 votos a favor e 17 contra. Agora ela passará a tramitar em comissão especial da Câmara. A proposta foi apresentada em 1993 pelo então deputado Benedito Domingos (DF), visando a alterar a redação do Artigo 228 da Constituição, que trata da imputabilidade penal do maior de 16 anos.
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A comissão será composta por 26 deputados e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas. Deverá eleger, na primeira reunião, o presidente e os vice-presidentes e designar o relator.
Caberá ao colegiado debater o mérito da PEC, fazer audiências públicas para discutir a mudança da imputabilidade penal, com a redução da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta para ser votada votado pela comissão. Caso aprovada, a matéria será encaminhada à apreciação do plenário em dois turnos de votação.
Pelo Regimento Interno da Câmara, a comissão tem o direito de discutir a proposta por até 40 sessões. Caso não seja apreciada nesse prazo, a matéria poderá ser discutida por prazo indeterminado, mas o presidente da Casa poderá colocar a proposta para apreciação em plenário.
A redução da maioridade penal está sendo tratada por 39 PECs, sendo que 38 foram apensadas à principal que foi apresentada em 1993. Dentre as propostas apensadas, por exemplo, há uma que propõe até acabar com a maioridade penal e outra a redução para 14 anos e 12 anos.
Para a aprovação da mudança constitucional no plenário são necessários um mínimo de 308 votos a três, quintos dos 513 deputados, com votação em dois turnos. Só depois de aprovada, ela vai para apreciação e votação no Senado.
Iolando Lourenço, da Agência Brasil - 1º/4/2015
