Jurídico

Perguntas e Respostas

Resposta: Você pode ligar para a Central de Atendimento (3188-5200), e solicitar um retorno do advogado. È necessário informar o número do processo, vara e ano. Para maiores detalhes e consulta da pasta do processo,é necessário agendar um horário (3188-5200), para uma consulta com o advogado de plantão na Central de Atendimento Pessoal - Rua São Bento, 413 – Centro.
Resposta:

O Sindicato firmou acordos coletivos de trabalho para a criação de Comissões de Conciliação Voluntária com diversos bancos. Atualmente, temos em funcionamento as CCVs do Banco Santander, Itau Unibanco e Caixa Econômica Federal.

A fim de esclarecimento, convém detalhar como funciona uma CCV. Trata-se de procedimento extrajudicial, no qual o bancário(a) procura o sindicato, na intenção de formalizar um pedido com as reivindicações de direitos decorrentes do contrato de trabalho, como por exemplo, 7ª e 8ª hora, excedentes a 8ª hora diária, equiparação salarial e salário substituição.

Aos interessados, o agendamento deve ser feito pela Central Telefônica (3188-5200) ou pessoalmente na Central de Atendimento Pessoal Rua São Bento, 413 – Centro - Atendimento - Segunda à Sexta das 8h às 20h. Para se submeter ao procedimento da CCV, o bancário deverá providenciar os seguintes documentos: (02 cópias do RG e CPF (ou CNH), 01 cópia da CTPS (folhas – foto, qualificação civil, contrato de trabalho (constando admissão, alterações contratuais e desligamento), além do TRCT.

Resposta: É necessário agendar uma consulta com os advogados de plantão para análise do caso. O agendamento deve ser feito pela Central de Atendimento (3188-5200) ou pessoalmente (Rua São Bento, 413 – Térreo – Centro).
Resposta:

Não existe uma relação de nomes. A ação do Sindicato contempla todos os bancários sócios ou não que estavam trabalhando em banco em 28 de janeiro de 1993 e que tinham conta vinculada do FGTS em janeiro de 1989 e abril de 1990.

Caso o bancário tenha feito acordo com o Governo/CEF até 31/12/2003 (adesão pela CEF, pelos Correios ou pela Internet) está fora da ação do Sindicato. Se não aderiu a este acordo, faz parte da ação. O Sindicato conseguiu em maio de 2005 a liberação integral dos expurgos.

Para mais esclarecimentos, entre em contato com a Central de Atendimento no telefone 3188.5200 ou pelo [email protected].

Resposta: A ação foi finalizada. Para saber se você tem direito, ou para mais informações, ligue para 3188-5200.
Resposta: Tem direito a receber o anuênio os bancários ativos, aposentados e ex-empregados que tenham completado no minimo um ano de banco em março de 80. Para saber se o seu nome consta da lista e quais os documentos necessários para o recebimento favor ligar para a Central de Atendimento ao Bancário, fone: 3188.5200.
Resposta:

O Mandado de Segurança Coletivo nº 970000192-0 de 17/04/1997 que possibilita a categoria bancária a deduzir despesas integrais de educação foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF) em 07/05/2008, cuja íntegra da decisão por 2 (dois) votos a 1 (um), deu provimento ao apelo da Receita para não autorizar o desconto integral das despesas de educação, devendo ser observado o teto imposto pela Receita Federal.

A tese vencedora fundamentou suas razões na legalidade estrita, isto é, assevera que “não havendo lei que estabeleça a redução da base de cálculo, como no valor efetivamente desembolsado pelo contribuinte a título de gastos com educação, não se poderá falar em exclusão de parcela de rendimento ou provento da base de cálculo do imposto de renda, uma vez que a instituição de tributos e a concessão de eventuais benefícios fiscais reclamam a existência de lei. (...) Aliás, em estrito cumprimento ao disposto no § 6º do art. 150 da Carta Magna, não poderia o Judiciário estabelecer isenção ou redução de qualquer tributo, sob pena de usurpação de funções”.

O referido acórdão foi omisso quanto ao termo inicial de eficácia da cassação, ou seja, não especificou se os efeitos da decisão irão ou não retroagir à época da propositura da ação.

Aos que se utilizaram da decisão favorável antes existente na hipótese de serem convocados pela Receita Federal (recebimento de notificação) devem seguir as orientações abaixo: Atualmente a Receita Federal está emitindo comunicados – notificações – referentes à cobrança do Imposto de Renda Relativo aos anos bases em que o bancário utilizou a liminar da educação. A liminar, na época de sua atividade, suspendia a cobrança.

Entretanto, com o atual julgamento do recurso que deu provimento ao questionamento da União, a liminar perdeu sua eficácia, sendo neste momento, válida a cobrança do Imposto de Renda no período de utilização da liminar. Importante verificar quais os atos requeridos pela Receita Federal que podem compor: a) Retificação das declarações antigas; b) Recolhimento do IR com DARF Assim, a sugestão é o comparecimento a agência da Receita Federal a qual foi enviada a comunicação e verificar a melhor forma de como realizar os acertos devidos com a Receita Federal.

Há notícias de que o parcelamento está sendo apresentado como uma forma de resolução da questão, inclusive com a exclusão de multas e correção.

Resposta:

1 - AGENDAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO Para agendar homologação, basta trazer na Central de Atendimento Pessoal ( Rua São Bento, 413) 48 horas antes os seguintes documentos: TRCT - TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 12 ÚLTIMOS COMPROVANTES DE PAGTO. (Holerites) O horário para o agendamento é das 09:00 ás 16:00.

2 - AGENDAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO - BANCÁRIOS FALECIDOS O agendamento é realizado normalmente conforme procedimento acima. Segue a documentação para este caso: Termo da Rescisão Contratual 12 - ultimos hollety No dia da homologação além dos documentos do item 3, o procurador deverá trazer também: 1 - Cópia simples da procuração 1- Cópia simples do motivo da falecimento (certidão de Obito) e demais documentos que serão solicitados durante o agendamento para que o procurador receba todos as verbas corretamente.

3 - DOCUMENTOS PARA O "DIA" DA HOMOLOGAÇÃO I - Conferência para Homologação do TRCT- Prazo 48 horas antes deverão ser entregues ao setor competente. 1- Os documentos de homologação deverão ser entregues 48 horas antes do ato homologatório, para viabilizar a conferência dos cálculos constantes do TRCT, bastando para conferência apenas cópia do TRCT e os Últimos 12 demonstrativos de pagamento ou ficha financeira.

II - Documentos necessários 1- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em 5 (cinco) vias. 2- Últimos 12 demonstrativos de pagamento ou ficha financeira. 3- Carteira de Trabalho (todas que o funcionário possuir) com todas as atualizações de salários, férias, promoções e as fusões ocorridas entre as instituições e a comprovação das contribuições sindicais. 4- Carta do aviso prévio. 5- Exame médico demissional - NR-7. 6- Formulário de seguro desemprego. 7- Extrato atualizado do F.G.T.S , qual seja, extrato para fins rescisórios emitido pela CEF . GRFC com autenticação bancária, comprovando o recolhimento da multa, e depósitos das verbas rescisórias. 8- Demonstrativo do trabalhador de recolhimento FGTS rescisório, destacando o valor do trabalhador ( 40% ) e o valor devido pela empresa ( 50% )- informações financeiras. 9- Comprovante de pagamento ou cheque administrativo para pagamento da rescisão no ato da homologação 10- Cópia do pedido de demissão. 11- carta de concessão ao aposentado 12- Carta de preposição e confirmação se o mesmo é empregado do banco (exibição do crachá ou carteira funcional), para validar a representação junto ao Sindicato. 13- Procuração com firma reconhecida com poderes específicos para a o ato homologatório, quando o trabalhador estiver ausente para o ato homologatório.

III - Ausência do ex-empregado para homologação: O empregador deverá comprovar a convocação do ex-empregado 72 horas antes do ato homologatório. Comprovando que o empregado estava ciente da data, horário e endereço da homologação no Sindicato, através de envio de telegrama, ou carta comunicando a homologação devidamente assinada pelo empregado. Emissão de “carta de faltante “- Na hipótese de trabalhador ausente – o Sindicato certificará a validade da convocação e ausência do interessado, a fim de interromper-se o prazo para a homologação, conforme determina a cláusula 41ª. da CCT em vigor. “Emissão de carta de faltante “

IV- Demais documentos e orientações: 1- Orientações quanto à prorrogação do Plano de Saúde conforme CCT, além de orientações sobre a lei 9656/98, que assegura plano de saúde vitalício ao aposentado, além da prorrogação de no mínimo 6 meses e um máximo de em até 24 meses, como beneficiário da assistência médica. 2- Frise-se que as informações quanto ao Plano de Saúde e Fundo de Pensão, o preposto de cada instituição, deverá trazer as informações de valores e procedimentos, além do telefone de contato do departamento responsável na instituição. 3- Quanto ao curso de requalificação profissional, previsto em CCT, fornecemos um folheto com valor da verba para ser utilizada e prazo para o requerimento da mesma, bem como relação de cursos oferecidos pelo centro de Formação do Sindicato, com endereço e telefone para mais informações.

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