São Paulo – A comissão especial da Câmara dos Deputados para discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, elegeu nesta quarta-feira 8 seu presidente e vices. Por 26 votos a favor e 1 contra, foi escolhido o deputado André Moura (PSC-SE) . Também foram eleitos Efraim Filho (DEM-PB) na primeira vice-presidência, Margarida Salomão (PT-MG) na segunda vice-presidência e Bruno Covas (PSDB-SP) na terceira vice-presidência.
> Redução da maioridade penal não é eficaz
Caberá a ao colegiado debater o mérito da PEC, realizar audiências públicas para discutir a mudança da imputabilidade penal, com a redução da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta, o qual será votado. Se passar pela comissão, a matéria será encaminhada à apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para ser aprovada são necessários os votos de 308 deputados (três quintos da casa).
Somente cinco deputados, além da segunda vice-presidente, são contrários à redução da idade penal, por entenderem que a medida não terá efeitos significativos na redução da violência e que o Estado deve investir em educação, cultura e oportunidades de trabalho: Erika Kokay (PT/DF), Maria do Rosário (PT/RS), Dr. Jorge Silva (Pros/ES), Tadeu Alencar (PSB/PE) e Weverton Rocha (PDT/MA).
Entre os demais 23 deputados membros da comissão, 18 são favoráveis à redução da maioridade penal: Adalberto Cavalcanti (PTB/PE), Aluisio Mendes (PSDC/MA), Fausto Pinato (PRB/SP), Guilherme Mussi (PP/SP), Juscelino Filho (PRP/MA), Laudivio Carvalho (PMDB/MG), Sandes Júnior (PP/GO), Vital do Rêgo (PMDB/PB), Vitor Valim (PMDB/CE), Wladimir Costa (SD/PA), Delegado Éder Mauro (PSD/PA), João Campos (PSDB/GO), Jutahy Junior (PSDB/BA), Keiko Ota (PSB/SP), Laerte Bessa (PR/DF), Magda Mofatto (PR/GO), Ronaldo Fonseca (Pros/DF) e João Rodrigues (PSD/SC).
Na segunda feira 6, a presidenta Dilma Rousseff pronunciou-se publicamente pela primeira vez a respeito do assunto. Por meio da sua página no Facebook, Dilma declarou que “Não é a solução: os adolescentes não são responsáveis por grande parte da violência praticada no país. Os atos infracionais cometidos por eles não chegam a 10% do total dos crimes praticados no Brasil há décadas”.
Levantamento da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) aponta que 79% de um universo de 54 países pesquisados adotam a maioridade penal aos 18 anos. Para o Comitê dos Direitos das Crianças, da ONU, a maioridade deveria ocorrer apenas após essa idade.
Algozes ou vítimas? – Pesquisa do Conselho Nacional de Justiça, de 2012, revela que os delitos cometidos por adolescentes são predominantemente roubo, furto e tráfico, perfazendo aproximadamente 80% do total.
Entretanto, outros números revelam que adolescentes são muito mais vítimas do que algozes. O Mapa da Violência – Crianças e Adolescentes do Brasil, publicado em 2012 com base em dados do Ministério da Saúde, revela que 176.044 brasileiros com menos de 18 anos foram assassinados entre 1980 e 2010 – 8.686 só em 2010, o que representa 24 por dia.
E a tendência é esse número alarmante aumentar. O último Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), realizado em 2012 nas cidades com mais de 100 mil habitantes, estimou que mais de 42 mil adolescentes poderão ser assassinados até 2019.
A IHA mostrou ainda que adolescentes negros ou pardos possuem aproximadamente três vezes mais probabilidade de serem assassinados do que adolescentes brancos. De acordo com os dados das pesquisas, em 2011 a vitimização dos jovens negros também aumentou substancialmente, de 71,7%, em 2002, para 154%, em 2010.
Rodolfo Wrolli – 8/4/2015
