Brasília – Depois de discutir o anteprojeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 352/13) referente a reforma política – elaborada por um grupo de parlamentares designados pelos partidos no ano passado – os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiram aguardar a realização de audiência pública agendad ainda para novembro sobre o tema, para decidir pelo mérito da matéria. O adiamento, acordado nesta quarta-feira 12, atendeu a um pedido feito pelo PT e por legendas da base aliada. Somente depois dessa discussão mais detalhada é que o anteprojeto terá a sua admissibilidade submetida a votação da comissão, podendo receber emendas.
A estratégia foi uma forma encontrada pelos parlamentares da base do governo para fazer com que a reforma política seja iniciada de forma mais ampla. E, sobretudo, evitar que tenha início o encaminhamento de proposta a partir de um texto cujo conteúdo é bem diferente do que esperam não apenas o Executivo como os principais partidos e entidades sociais defensores das mudanças nas regras eleitorais e partidárias do país.
Por exemplo, o financiamento privado de campanha continua sendo mantido nesse texto, mediante alguns critérios, quando até os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticam tal possibilidade – o julgamento terminativo do tribunal sobre a questão depende, ainda, da entrega de voto do ministro Gilmar Mendes, que pediu vista da matéria, mas a maioria do colegiado já votou pela proibição de doações de empresas privadas a campanhas. Outros temas tidos como controversos, como a reeleição – que pelo texto de agora será extinta – e a mudança nas regras das coligações eleitorais, de acordo com os próprios parlamentares que elaboraram a PEC, precisam ser mais discutidos.
“Eu mesmo reconheço isso. Há itens com os quais não concordo de forma alguma e que estão neste anteprojeto, porque se tratou de uma missão que recebemos e que representou a vontade da maioria dentro do grupo e isso faz parte do processo democrático. Mas há necessidade de debater melhor esse conteúdo sim. Nossa missão foi cumprida, mas é preciso avançar”, reconheceu o coordenador da equipe designada pela presidência da Câmara para tratar da matéria, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Vaccarezza recebeu críticas até mesmo de companheiros de legenda pela forma como conduziu essa elaboração, no ano passado, distanciada das aspirações da militância. O deputado não conseguiu se reeleger para um novo mandato.
Movimentos sociais pressionam – com manifestações hoje em várias regiões do país – para que a elaboração de um projeto de reforma política seja competência de uma Assembleia Constituinte eleita exclusivamente com essa finalidade. Não acreditam que o atual Congresso, eleito sob forte influência do poder econômico, terá forças nem interesse em promover mudanças significativas.
Tamanho da resistência - Dos 22 líderes partidários existentes na Câmara, 16 subscreveram pedido para que o texto seja admitido logo na CCJ da forma como está – o que mostra o tamanho da resistência que o tema terá junto aos parlamentares.
A votação da CCJ é o pontapé inicial da tramitação da matéria porque cabe a essa comissão decidir pelo mérito da PEC, ou seja, avaliar se a PEC possui condições técnicas, dentro do que prevê o regimento da Câmara, para que comece a tramitar na Casa. A partir da aprovação, será criada uma comissão especial para avaliar o seu conteúdo. “Esse texto é uma antirreforma política, porque em vez de melhorar o que já está ruim, vai piorar, com a tentativa de colocar na Constituição a doação de empresas às campanhas. Não pode começar a tramitar dessa forma”, questionou na CCJ, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
O deputado Espiridião Amim (PP-SC), por sua vez, destacou na sessão a importância de ser iniciado um debate maior, mas defendeu a apreciação da matéria na CCJ logo. De acordo com ele, o importante é deixar o debate aberto para a próxima legislatura, que se inicia em janeiro. “É claro que não haverá acordo nem unanimidade, mas a discussão”, colocou.
O vice-líder do PT, deputado José Guimarães (CE), acentuou que o partido só participaria das discussões mediante a discussão prévia das lideranças e a formação de acordo. Os parlamentares ficaram de chamar para a audiência pública as entidades envolvidas no projeto de iniciativa popular de reforma política, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Facilitação ou atropelo? - A inclusão da PEC sobre a reforma política na pauta da CCJ já a partir deste mês foi pedida pelo atual presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que deixa o Congresso em janeiro. Alves argumentou que a intenção, com a iniciativa, foi facilitar a tramitação da proposta pelos parlamentares da próxima legislatura, mas muitos representantes da base aliada viram no gesto uma forma de atropelar o processo de discussão da reforma. Uma vez que desde o início, a criação do grupo de trabalho que elaborou a matéria foi objeto de críticas e divergências nas discussões.
No mesmo sentido de discutir mudanças nas leis político partidárias, o Senado também aprovou, hoje, uma alteração na atual Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). A Comissão de Constituição e Justiça da Casa aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado que estabelece prazo de quatro anos para prescrição de contas reprovadas pelos partidos. Hoje, não há prazo legal para esse tipo de prescrição. O autor do projeto, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) afirmou que o objetivo, ao ser fixado esse prazo, é evitar que os partidos tenham suas contas apreciadas até dez anos após a entrega dos balanços, como acontece atualmente.
Hylda Cavalcanti, da Rede Brasil Atual - 13/11/2014
