A proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma da Previdência foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira 20, ao Congresso Nacional. O projeto confirmou a intenção do governo de aumentar a idade mínima de aposentadoria para 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Além disso, a PEC cria um sistema de capitalização em contas individuais - ou seja, cada trabalhador financiaria sua própria aposentadoria -, administradas por entidades públicas ou privadas, a ser regulamentado por lei complementar. A proposta inclui ainda um tempo mínimo de contribuição de 20 anos ao INSS.
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A reforma do governo Bolsonaro exclui o fator previdenciário do cálculo das aposentadorias. O novo cálculo será igual a 60% da média salarial do segurado mais 2% para cada ano que ele contribuir acima dos 20 anos mínimos necessários. Portanto, se o trabalhador tiver 20 anos de contribuição, irá se aposentar com 60% de sua média salarial. Se tiver 25 anos de contribuição, terá direito a 70% da média. Para ter direito a 100%, será preciso contribuir por 40 anos.
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A alíquota também será alterada. Atualmente, os contribuintes da iniciativa privada pagam alíquotas fixas de 8%, 9% ou 11% sobre o rendimento, a depender da faixa salarial. O modelo proposto projeta uma alíquota que corresponde ao salário. Ou seja, a contribuição terá uma progressão gradativa dentro de cada faixa salarial.
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Quem ganha até um salário mínimo, contribuirá com 7,5%. Entre R$ 998,01 e R$ 2.000,00, a taxa será graduada entre 7,5% e 8,25%. Entre 2.000,01 e 3.000,00, a alíquota irá variar de 8,25% a 9,5%. No caso dos salários entre R$ 3.000,00 e R$ 5.839,45 (teto do INSS), oscilará entre R$ 9,5% e 11,68%.
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BPC
A reforma quer colocar a idade para receber benefício assistencial de um salário mínimo de 65 para 70 anos. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), que hoje paga um salário mínimo a idosos e deficientes em situação de pobreza, terá novas regras. Aos 60 anos, os beneficiários passam a ter direito a receber R$ 400, menos da metade do atual mínimo. Para ter o direito a um salário mínimo integral, será preciso completar 70 anos.
Além disso, o projeto de Bolsonaro quer que o aposentado que ainda estiver trabalhando e for demitido sem justa causa, não tenha direito à multa dos 40% do FGTS. A proposta também retira a obrigatoriedade do recolhimento de FGTS de empregados que já estiverem aposentados.
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Transição
O governo quer impor uma nova regra na transição para trabalhadores que desejem se aposentar por idade.
O projeto também quer impor uma barreira para quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo para aposentadorias. Os trabalhadores poderão optar pela aposentadoria sem a exigência de idade mínima, como é atualmente, mas terão que aderir a um "pedágio" de 50% sobre o tempo que falta para se aposentar. Por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar pelo fator previdenciário se contribuir por mais um ano e meio.
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Militares
A PEC da Reforma da Previdência não inclui, no texto principal, os ajustes relacionados à aposentadoria de militares. Segundo o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, a reforma na seguridade para esta categoria será encaminhada em um texto separado por volta do final de março.
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Segundo ele, as mudanças sobre a aposentadoria de militares será feita em um projeto de lei. A reforma pretende que policiais e bombeiros tenham as mesmas regras das Forças Armadas. Uma mudança prevista é que militares na reserva passarão a poder trabalhar em atividades civis.
