Brasília – O governo federal aproveitou o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, 15 de março, para lançar o Plano Nacional de Consumo e Cidadania visando modernizar as relações de consumo no país. De acordo com a proposta, haverá um conselho de ministros (formado também por secretarias e agências reguladoras) responsável por formular ações e discutir medidas, além de acompanhar o monitoramento e cumprimento das ações previstas.
O programa também tem como objetivo fortalecer a legislação, premiar boas práticas de consumo e punir as erradas. Além disso, haverá iniciativas para reforçar e apoiar estruturas que já atuam na proteção do consumidor, como é o caso dos Procons.
Na solenidade, foi assinado decreto que cria a Câmara Nacional de Relações de Consumo e outro que regulamenta o comércio eletrônico. Por determinação da presidenta Dilma Rousseff, a primeira missão da câmara é elaborar, em 30 dias, relação de produtos essenciais ao consumidor que, em caso de apresentar problemas, deverão ser trocados imediatamente pelo fornecedor se estiverem na garantia.
Ainda na primeira etapa de atuação do plano, está prevista a criação de três comitês técnicos. O primeiro, denominado Comitê Técnico de Consumo e Regulação, vai cuidar da implementação de soluções para reduzir os conflitos nos serviços regulados. Serão montados, também, o Comitê de Consumo e Turismo e o Comitê de Consumo e Pós-Venda. Os três formarão um observatório nacional das relações de consumo com representes de ministérios e agências reguladoras.
Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o plano tem três linhas de ações. “Políticas que ataquem as causas do conflito, sistema forte de composição e também sanção e punição. Esse tripé que vai garantir o combate aos conflitos”, disse.
Reclamações - Atualmente, o Brasil conta com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) que reúne dados dos quase 700 Procons, de 292 cidades do país. De acordo com o projeto de lei, os Procons poderão determinar medidas corretivas, a restituição de cobranças indevidas e devolução de produtos.
Segundo dados do órgão, em 2012, mais de 2 milhões de consumidores foram atendidos. Aumento de 19,7% em relação aos 1,6 milhão de consumidores que registraram queixas no ano anterior. Entre os setores que mais sofreram queixas estão a telefonia celular (9,17%), os bancos comerciais (9,02%), os serviços de cartão de crédito (8,23%), a telefonia fixa (6,68%) e a área financeira (5,17%).
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Agências Reguladoras - Dilma Rousseff disse, após o lançamento, que as agências reguladoras serão fortalecidas, sendo profissionalizadas cada vez mais, reduzindo a interferência política. “O governo vai exigir um nível de composição bastante técnica”.
Para Dilma, não é preciso anunciar medidas extras para fortalecer as agências. “Dá pra fazer muita coisa com o que já existe”, disse, em entrevista após o anúncio do plano. Segundo ela, o cumprimento de prazos pelas agências nas respostas aos questionamentos dos consumidores precisa ser respeitado. “Eu tenho hoje no governo uma ideia central. Acredito que o governo tem de cumprir prazo. Sou da época que falar em cumprir prazo não era a prática usual dentro do serviço público. Nós queremos que haja respeito a prazos”.
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Luciene Cruz, da Agência Brasil, com edição da Redação - 15/3/2013
