São Paulo – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê a terceirização da Fundação Casa, dos parques ambientais e de serviços públicos de saúde e serviço social. Pela proposta, a gestão das atividades seria transferida para organizações sociais sem fins lucrativos, que ficariam responsáveis pela elaboração e pela execução das políticas públicas.
O Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2013 altera a Lei 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação e o trabalho das organizações sociais. A proposta tramita em regime de urgência e já recebeu parecer favorável das comissões de Saúde, Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento. Agora aguarda ser pautada para votação.
A proposta de Alckmin amplia o hall de atuação das organizações sociais. Se a lei anterior permitia que atuassem apenas nos serviços de saúde e cultura, o novo texto estende seu trabalho às áreas de esporte, à promoção de direitos das pessoas com deficiência e da criança e do adolescente e à conservação do meio ambiente.
Além disso, o projeto aumenta o raio de atuação das organizações sociais na área da saúde. Hoje podem fazer apenas a gestão de unidades do Sistema Único de Saúde. Se a proposta virar lei, as organizações passarão a atuar também no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), rede conveniada que presta serviços de saúde para funcionários públicos paulistas.
“É o fim do estado. Mais da metade da gestão será entregue para a iniciativa privada. É a terceirização de todo o processo e do patrimônio. Daí se evolui para o sistema prisional, para a segurança pública e outras áreas”, lamenta o deputado estadual Adriano Diogo (PT-SP).
Em março, eles e mais 19 deputados protocolaram pedido de audiências públicas para debater o projeto. “A proposta está tramitando sem audiências públicas. Caso não interrompam a tramitação, vamos ter que ir para a Justiça exigir as audiências públicas. Com isso pelo menos estaríamos dentro da legalidade”, diz o deputado.
O projeto de lei prevê que as organizações sociais sejam “submetidas ao controle externo da Assembleia Legislativa, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado”. O controle interno dos processos ficará a cargo do governo do estado. A RBA questionou a relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputada Maria Lucia Amary (PSDB-SP), sobre o risco de o projeto de lei enfraquecer a gestão e a qualidade dos serviços públicos, mas não obteve resposta.
Junto ao projeto de lei estão anexados pareceres das secretarias de Justiça e Defesa da Cidadania, Meio Ambiente, Casa Civil e Saúde apoiando a proposta devido, principalmente, à falta de capital e mão de obra para operacionalizar os projetos. Segundo os órgãos, a medida representará um ganho na qualidade dos serviços prestados.
Sarah Fernandes, da Rede Brasil Atual - 14/4/2014
