A gestão do prefeito da capital paulista, Bruno Covas (PSDB), pediu à justiça para devolver as integrações gratuitas no Bilhete Único Vale-Transporte (VT) e reduzir a tarifa de R$ 4,57 para R$ 4,30 somente a pessoas que ingressaram com mandado de segurança contra a medida – um total de três pessoas. A reportagem é da Rede Brasil Atual
Segundo o Embargo de Declaração apresentado pela prefeitura no processo, a gestão argumenta que a decisão deve valer para só os autores, mas que o texto do desembargador "permite a equivocada interpretação de que ela alcança todos os usuários" e acabou "criando uma expectativa na população que todos os usuários de vale-transporte serão beneficiados".
O advogado Rogerio Cruz do Carmo, que representa os autores, explicou que a ação judicial foi proposta para declarar a mudança na utilização do VT como ilegal e não simplesmente para devolver o direito à integração aos autores. "O pedido é que se declare ilegais os artigos do decreto e da portaria. E o desembargador atendeu a este pedido, reconhecendo a ilegalidade das duas medidas. Não se pode declarar ilegal uma lei ou decreto apenas para algumas pessoas, portanto não cabe querer que a decisão seja aplicada somente para os autores", disse.
Na decisão, o desembargador João Carlos Saletti avaliou que a medida, "de forma ilegal, estabeleceu discriminação entre os usuários em geral submetidos à tarifa comum e os de vale-transporte". "O art. 5º da Lei Federal 7418/85 veda a imposição de qualquer gravame aos usuários de vale transporte, que devem receber tratamento idêntico ao do usuário comum. Injusta medida discriminatória, que, para um mesmo serviço, exige contraprestação diferente, sem motivação ou justificativa plausível, violando o princípio da isonomia. O valor do vale transporte é custeado pelas empresas e pelos trabalhadores, não sendo razoável que esses paguem mais pelo mesmo serviço", escreveu Saletti.
"Se a gestão insistir nesse caminho, pode provocar uma avalanche de mandados de segurança. O entendimento da justiça em casos semelhantes tem sido de que essa medida é, sim, ilegal e discriminatória", completou Carmo. Ele se refere a ações contra outras cidades que também tentaram praticar valores diferentes para os usuários de vale-transporte. Empresários, organizações sindicais e usuários conseguiram reverter medidas semelhantes em Mauá, Santo André, São Bernardo do Campo e Diadema.
O recurso foi protocolado no dia seguinte à decisão do desembargador e ainda não foi julgado, mas tem servido para a gestão Covas ignorar a decisão judicial, após 21 dias da sua publicação. Com isso, os 1,2 milhão de pessoas que utilizam o VT por mês seguem pagando a tarifa de R$ 4,57, com direito a apenas uma integração, desde 1º de março, conforme determinam o artigo 7º do decreto municipal 58.639/2019 e o artigo 9º da Portaria 189/18 SMT.GAB.
Na terca-feira 16, a prefeitura informou à reportagem que "a decisão está sendo cumprida de acordo com a determinação da Justiça". Mas não esclareceu de que forma este cumprimento estava ocorrendo, já que mesmo os autores da ação continuam sob as regras questionadas. A redução nas integrações preocupa a população também em decorrência dos cortes de linhas que a prefeitura vem fazendo e ainda pretende fazer nos próximos anos, entre outras mudanças.
Parte na ação, a segurança Thayna Alves Carvalho disse que continua pagando a terceira condução do próprio bolso. "Me sinto muito prejudicada. Ou pago ou tenho de andar mais de dois quilômetros da segunda condução até o meu trabalho. Acho uma super falta de respeito com a população, fazem as coisas sem nos consultar e acabam nos prejudicando. Ele está descumprindo uma ordem judicial, passando por cima da justiça, como se todos nós fossemos um nada", protestou.
Todos os dias, Thayna vai do Balneário São Francisco, no extremo sul da cidade, para o Planalto Paulista, na região do centro expandido. Um trajeto no qual gasta, em média, um hora e meia. Para o trajeto ela usa três ônibus ou dois ônibus e o Metrô. Também são partes na ação: Douglas de Andrade Arrais, Renata Nascimento Passo de Almeida e o vereador Alfredo Alves Cavalcante, o Alfredinho (PT).
O operador de caixa Vítor da Silva Pedroso também continua tendo de tirar dinheiro do próprio bolso para completar a tarifa. "Com a redução da integração, o VT acaba antes do fim do mês. A empresa não vai compensar o valor que a prefeitura determinou", afirmou. Todos os dias, ele vai do bairro do Lauzane, na zona norte, para o Cambuci, na região cental, utilizando dois ônibus e o Metrô.
"Eu acho uma sacanagem da prefeitura em não cumprir com a própria palavra, dizendo que voltaria ao que era antes em 10 dias e mudando algo que ajudava tanto a população na locomoção de casa ao trabalho. Conheço pessoas que estão perto de perder o emprego. Eu sou obrigado a tirar do meu bolso, no final do mês, pra poder trabalhar", afirmou Pedroso.
