São Paulo – Em dois anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), completados na sexta 16, nenhum órgão estatal foi punido por não cumprir o dispositivo. A informação, obtida por meio da própria lei pelo sociólogo e professor da Universidade de São Paulo (USP) Jorge Machado, no entanto, é mais um sinal de que sua aplicação precisa ser aprimorada.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é um mecanismo fundamental para o exercício da cidadania. Com ela, qualquer pessoa pode ter acesso a contratos, metodologias de avaliação de políticas públicas, agendas de agentes públicos, atas de conselhos deliberativos. Ou coisas mais simples, mas decisivas para a vida cotidiana e que, muitas vezes, antes da lei, eram praticamente impossíveis de serem obtidas, como histórico de limpeza de uma praça, programação de poda de árvores ou lista de médicos disponíveis na rede pública de saúde, entre outras coisas. A faceta mais famosa, no entanto, é a possibilidade de consulta a salários de funcionários públicos – inclusive de um vizinho ou membro da família, apenas por curiosidade.
Na cidade de São Paulo, por exemplo, foram feitos 2.851 pedidos de informação no ano passado. De modo geral, assim como em outras partes do país, a demanda é gerada por especialistas, jornalistas e pessoas com nível universitário, sendo ainda pouco explorada por movimentos sociais, entidades de bairro, pequenos comerciantes, ou qualquer outra pessoa.
Estudos apontam que, à revelia da legislação, milhares de informações são negadas aos cidadãos, mesmo depois de recorrerem às últimas instâncias do processo, na Controladoria Geral da União (CGU), o que pode gerar frustração e desestimular o uso do serviço pela população. É o caso, por exemplo, relatado por Jorge Machado, sobre um pedido a respeito de critérios utilizados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). “Hoje, completa um ano que o presidente da CGU, o ministro Jorge Hage, determinou que a Capes acatasse o nosso pedido e isso foi descumprido”, relatou o professor, na noite de quinta-feira em seminário na sede da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, no centro da capital.
No evento, foi lançado o Relatório de Monitoramento da LAI e o portal Livre Acesso, ambos de autoria da organização não governamental Artigo 19, que atua pelo direito à informação. Além disso, também divulgou-se a pesquisa Desafios da Transparência no sistema de Justiça Brasileira, fruto de uma parceria entre o Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação, a Faculdade Getúlio Vargas e a Artigo 19.
Entre setembro e dezembro de 2013, as entidades encaminharam questionamentos sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação, o gasto de agentes públicos com viagens, auxílio-moradia e publicidade oficial. Dos 474 pedidos realizados nesse período, 448 (94,5%) foram respondidos.
Os estudos mostraram que o Judiciário é a instância de poder com menos transparência, enquanto o Executivo federal aparece como o mais cumpridor da lei. Dos 350 pedidos feitos nesta esfera, 346 (98,9%) foram respondidos, contra apenas 84 de 106 pedidos feitos a órgãos da Justiça, o equivalente a 79,2%. Todos os 18 pedidos feitos à Câmara dos Deputados e ao Senado foram respondidos. No entanto, o nível de satisfação em relação às repostas dadas pelo Legislativo foi baixo. Das nove respostas concedidas pela Câmara, apenas 77,8% foram consideradas satisfatórias, enquanto que, das nove concedidas pelo Senado, somente 33,3% atenderam, de fato, à demanda.
Machado ponderou que há motivos tanto para reclamar quanto para festejar. “Se olharmos para trás, avançamos bastante. Não é uma batalha fácil, as coisas não acontecem de uma hora para outra. A gente tem que vencer resistências culturais e temos que vencer também diversos grupos que têm dentro do Estado, dos poderes, que sabem que a informação, a luz desses lugares escuros, é transformadora”, afirmou.
Joara Marchezini, da Artigo 19, ponderou que, entre a primeira e a segunda avaliação anual, houve um aumento no índice de respostas. No entanto, é preciso criar controle de qualidade das informações que são prestadas pelo poder público.
Também foi avaliada pelos estudos a chamada transparência ativa, aquela em que os órgãos colocam em sites informações, sem que haja necessidade de solicitação da população. Nesse caso, foi verificada baixa transparência em relação à participação popular, impedindo que os cidadãos tivessem acesso a datas, assuntos e formas de participar. “Sim, houve um avanço, mas ele está um pouco devagar”, analisou.
Joara relatou o caso em que recebeu um telefonema de funcionário público questionando porque havia aberto uma solicitação, apesar de ela sequer ter incluído o número de telefone no formulário. Ela usou o exemplo para explicar a importância de se criar a simplificação de identificação ao realizar os pedidos, fundamental para que as pessoas se sintam confortáveis ao solicitar a informação sem temer represálias ou assédio.
Mesmo em cidades pequenas, a questão da vontade política de democratizar a informação é ainda mais importante do que a estrutura de pessoal e técnica para atender um pedido. Porém, a avaliação é que é preciso ter orçamento específico para divulgação da LAI, cuja responsabilidade a maioria dos órgãos municipais e estaduais atribuem à CGU. Além disso, é necessário investir em qualificação de funcionários, organização documental e mudança cultural, tanto entre os gestores quanto entre os cidadãos, que ainda se apropriam pouco das possibilidades da lei.
Gisele Brito, da Rede Brasil Atual - 19/5/2014
