Com a aprovação do requerimento de urgência do projeto que estabelece o novo arcabouço fiscal, a previsão é que o texto comece a tramitar no Congresso Nacional já na próxima semana.
Na quarta-feira 17, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento, com 367 votos favoráveis e 102 contrários. Com isto, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
O projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23) substitui o teto de gastos implementado, em 2016, pelo governo Temer. A proposta é uma das prioridades da equipe econômica do governo Lula.
Com a mudança do marco fiscal, o governo pretende manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos a fim de manter sustentável a trajetória da dívida.
A pressa do governo é para aprovar o Novo Arcabouço Fiscal antes de discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve ir a votação no mês que vem. Assim, sem a aprovação das novas regras fiscais, o Orçamento do próximo ano ainda estaria sujeito às limitações do teto de gastos.
De acordo com a proposta, o novo arcabouço fiscal tem como meta igualar a receita e a despesa já a partir do ano que vem. Nesse sentido, a meta será considerada cumprida dentro de um intervalo que varia entre um déficit de 0,25% e um superávit de 0,25%.
Além disso, o texto prevê aumento máximo de gastos de até 70% do crescimento da arrecadação. E também limita aumento de despesa entre 0,6% e 2,5% na comparação com ano anterior.
Ontem, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) apresentou o relatório do PLP 93/23. O substitutivo do relator acrescentou “travas” como garantias de um regime fiscal “responsável”. Se as metas forem descumpridas no primeiro ano, o governo não poderá criar cargos, mexer na estrutura do funcionalismo, criar ou aumentar auxílios e despesas obrigatórias, assim como criar benefícios tributários. No segundo ano, as “penas” ficam mais rigorosas: será proibida a contratação ou reajuste de pessoal e realização de concursos.
