Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada de quarta 15 o PL 4918, chamado de Estatuto das Estatais ou Lei de Responsabilidade das Estatais. O projeto, oriundo do PLS 555, motivou grande mobilização dos trabalhadores e teve a essência privatista derrubada, na avaliação das entidades dos movimentos sindical, social e associativo que participam da luta. Como teve seu texto modificado, o PL volta agora para nova análise no Senado.
A proposta é substitutiva ao Projeto de Lei (PL) 167/2015, do senador Tasso Jereissati (PSDB), e uma referência ao PLS 343/2015, do senador Aécio Neves (PSDB).
“Mais uma vez tiramos leite de pedra. Assim como ocorreu na votação do Senado, procuramos o apoio dos parlamentares e construímos emendas para tornar o projeto menos nocivo aos trabalhadores e à sociedade brasileira. Não houve retrocessos no que já havia sido obtido e avançamos mais, excluindo do projeto o caráter privatista, o que é uma grande conquista”, avalia a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano (na foto, à direita). A dirigente aponta como fator fundamental para esses avanços a grande união de entidades distintas, como centrais sindicais e sindicatos de várias categorias.
Esse empenho de entidades e trabalhadores também é lembrado pelo presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira. “Apesar do curto espaço de tempo promovemos grandes debates. Para nós, da Caixa, é uma vitória que não tenha de se tornar sociedade anônima e, para as estatais, de um modo geral, foram reduzidos os impactos negativos do projeto. Tudo isso é fruto dessa grande mobilização”, afirma.
Apesar do avanço, Dionisio Reis, diretor executivo do Sindicato, faz um alerta. "É sempre por meio da mobilização que superamos ameaças. Não há outro modo. Além do estatuto há outras, como a nomeação do Occhi para a presidência da Caixa e a mudança do BNDES, claramente para um caráter privatista. Temos de nos manter mobilizados contra essas também".
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Avanços - Os avanços obtidos na Câmara referendam alguns já obtidos no Senado, como a retirada da obrigatoriedade de as empresas se tornarem sociedades anônimas, fim da exigência delas não terem mais ações preferenciais e a determinação de que o Estatuto das Estatais só será obrigatório para aquelas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta (o que deixa de fora a maioria das estatais, com menor porte). Também foi ampliado de 10 para 20 anos o prazo para que sejam colocadas à venda 25% das ações das empresas de sociedade mista.
No caso das restrições para participação nos conselhos, a determinação de que no mínimo 25% dos integrantes do colegiado de administração sejam independentes foi reduzida para 20% e, dentro desses 20%, devem estar os representantes dos trabalhadores e acionistas.
Mais debates – Entre os pontos negativos do PL 4918, na avaliação das entidades, está a inclusão pela Câmara da possibilidade de profissionais liberais ocuparem cargos nos conselhos, o que abre margem para a entrada de pessoal do mercado. Já a conquista de que os representantes sindicais ou de partidos poderão ser nomeados se deixarem as funções antes que isso ocorra – não sendo mais necessário o período de três anos de afastamento –, também pode criar problemas para a representatividade se o nome eleito pelos trabalhadores para o conselho for do movimento sindical.
O Senado pode aprovar o texto da Câmara na íntegra ou parcialmente, ou ainda retomar o texto original que havia enviado, mas nada deverá ser adicionado.
Outros projetos que ameaçam as empresas públicas prosseguem em apreciação no Congresso Nacional, exigindo novas mobilizações. Mais informações sobre o assunto acesse página na internet ou no Facebook.
PLP 268: a luta continua – A votação do PLP 268, que altera as regras dos fundos de pensão, foi adiada para terça 21 e a intenção do 'governo' Temer é aprova-lo na íntegra.
Entre os principais itens que ameaçam os fundos de pensão estão as seguintes exigências: diretoria executiva contratada no mercado; conselho deliberativo com seis membros (dois independentes, dois indicados pela empresa patrocinadora e dois eleitos pelos participantes e assistidos); conselho fiscal com seis membros (dois independentes, dois indicados pela empresa patrocinadora e dois eleitos); escolha de conselheiros independentes e diretores por “empresa especializada”.
Redação, com informações do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas – 15/6/2016
(Atualizado às 13h50 de 16/6/2016)
