São Paulo - Mesmo sem acordo sobre o texto, a proposta de marco civil da internet - PL 2126/11 - é o principal item na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para terça-feira 19. Também está na lista o Projeto de Lei Complementar (PLC) 328/13, que destina multa de 10% sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nas demissões sem justa causa ao programa Minha Casa, Minha Vida.
> Por uma internet livre, Marco Civil já!
Como têm urgência constitucional, ambos trancam a pauta de votações.
No caso do marco civil, o impasse está na a chamada neutralidade da rede – regra que garante a igualdade de navegação a todos os usuários e da qual o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), já sustentou algumas não abrir mão. “Com os 10 mega pelos quais eu pago, eu quero poder fazer o que eu quiser: receber e enviar e-mail, usar para rede social, baixar música, assistir vídeo ou usar voz sobre IP, o Skype. Esse é o princípio da neutralidade da rede”, afirma.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também garante que o governo defende a neutralidade. Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), quer que a neutralidade seja obrigatória apenas para conteúdo, não para serviços.
Multa do FGTS - O PLC 328/13 foi enviado ao Congresso Nacional como parte da estratégia do governo para manter o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extinguia a multa, mantido em votação no dia 17 de setembro.
No entanto, substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), retoma a redação do projeto vetado – acaba com a cobrança dos 10% sobre o saldo do FGTS. Para o deputado, “a extinção da finalidade de uma contribuição social enseja a extinção de seu recolhimento”.
A multa rescisória de 10% foi instituída pela Lei Complementar 110/01 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor I, de combate à inflação, em 1989 e 1990.
Já o governo alega que a arrecadação obtida com a multa financia o Minha Casa, Minha Vida. Só neste ano, a previsão oficial é arrecadar R$ 3,7 bilhões, que serviriam para bancar a construção de mais de 2 milhões de moradias populares.
Redação, com informações da Agência Câmara - 18/11/2013
