São Paulo – Dirigentes sindicais querem a retirada da urgência na tramitação do Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais (PLS 555/2015), que pretende transformar empresas públicas, como a Caixa e a Petrobras, e de economia mista, como o Banco do Brasil, em sociedades anônimas. O pedido foi feito durante audiência pública sobre o projeto, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, na terça-feira 22. Durante o debate, os dirigentes acusaram que, sob a desculpa de aprimorar a gestão dessas empresas, a medida é uma forma de privatizar o patrimônio público brasileiro.
“O projeto traz a possibilidade de infelizmente termos o capital financeiro determinando decisões em empresas que são instrumentos de implementação de políticas públicas de Estado”, disse o representante dos trabalhadores da Petrobras, Deyvid da Silva. Para ele, o PLS 555 levanta um debate já superado nas eleições de 2014, que colocou de um lado defensores do “Estado mínimo” e, de outro, aqueles que veem como importante a manutenção de setores estratégicos nas mãos do governo.
A representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Caixa, Maria Rita Serrano, destacou que os meios de comunicação vendem uma falsa imagem de que a privatização é o caminho para moralizar a gestão. “Como se os modelos privados de gestão fossem a sétima maravilha do mundo, como se as empresas privadas não tivessem sérios problemas de governança e mesmo de transparência. O HSBC talvez seja o mais recente. A multinacional está agora com sérias denúncias de corrupção, de lavagem de dinheiro”, ponderou.
Se o projeto for aprovado da forma como está, a Caixa Federal, que hoje é uma empresa pública, subordinada diretamente ao governo, contará com a participação de outros acionistas na sua gestão. Para João Antônio de Moraes, da Federação Única dos Petroleiros, a abertura do capital da Caixa, do BNDES e de outras instituições públicas ameaça programas sociais como o Minha Casa Minha Vida. “Um banco que tenha como prioridade o mercado de capitais certamente não pode financiar a casa para os pobres”, disse.
Os trabalhadores também argumentaram que o PLS 555 aproveita um momento de fragilidade do governo e da imagem das empresas estatais, especialmente da Petrobras, pivô de esquema de corrupção envolvendo construtoras e políticos, para pôr em curso um processo de desmantelamento do Estado.
Mais debate – Os sindicalistas querem que a proposta, que pode ser votada a qualquer momento pelos senadores, volte a ser debatida pelas comissões do Senado. Já houve audiência pública na comissão mista que elaborou o projeto. Ele faz parte da Agenda Brasil, um conjunto de medidas apresentado ao governo pelo presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o objetivo declarado de superar a crise e retomar o crescimento econômico.
O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), prometeu dialogar com o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor da atual versão do projeto, com Renan Calheiros e com líderes partidários para aprofundar o debate.
Proposta – Além de transformar estatais em sociedades anônimas, o PLS 555 dá também prazo de dois anos para que essas empresas coloquem pelo menos 25% de suas ações em circulação no mercado. O objetivo é garantir liquidez e facilitar a eleição de membro do Conselho de Administração pelos minoritários.
Outro ponto controverso do projeto, de acordo com as lideranças sindicais, é a restrição à participação no Conselho de Administração de pessoas com filiação sindical e partidária. De acordo com a proposta, os conselhos de administração das estatais deverão contar com a presença mínima de 20% de membros independentes e seus integrantes também não poderão ter parentesco com pessoas no comando do Poder Executivo ou da própria empresa.
“O que tem de mais perverso nesse projeto é a criminalização da política. Dizer que ser militante [como se fosse sinônimo] de não ter competência para assumir os conselhos”, criticou a senadora Regina Sousa (PT-PI).
Jacy Afonso, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), classificou a proposta como uma afronta aos direitos democráticos. Segundo ele, só serão enquadrados no perfil pessoas que atendam aos interesses do capital. “É como botar uma raposa para cuidar do galinheiro”, afirmou.
Redação, com informações do Senado
