São Paulo – A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 que garante a empregados domésticos os mesmos direitos das demais categorias de trabalhadores do país.
A PEC, aprovada na quarta 7, prevê a cerca de 7 milhões de domésticas, babás, cozinheiras e outros funcionários em residências 16 direitos que hoje já são assegurados a trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Dentre eles, alguns podem entrar em vigor de imediato se houver a aprovação pelo parlamento: jornada de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação.
A proposta precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara, com no mínimo 308 votos favoráveis em cada um deles. Depois, terá que seguir o mesmo trâmite no Senado.
“No Brasil, foram poucas as normas que resguardaram os direitos das trabalhadoras domésticas, tendo em vista que a Lei do Empregador Doméstico é de 1972,” disse Benedita da Silva.
Redação, com informações da Agência Brasil e Agência Câmara - 8/11/2012
