São Paulo - A Advocacia Geral da União obteve uma importante decisão para comprovar que a área em que o Incra criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Milton Santos, em Americana/SP, nunca deixou de pertencer ao domínio público, favorecendo assim as ações de permanência das famílias assentadas no imóvel.
Em decisão publicada na quinta 16, a 21ª. Vara Cível Federal de São Paulo acatou o requerimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), reconhecendo que a sentença anterior da ação de prestação de contas não produz efeitos em relação ao órgão. Ou seja, o INSS foi confirmado como proprietário do imóvel.
O imóvel, que em cartório consta até hoje como sendo do INSS, foi confiscado pela União em 1976 e incorporado aos bens do órgão antecessor do Instituto, por conta de dívidas do Grupo Abdalla. Posteriormente, conforme legislação da época, houve uma ação de prestação de contas na qual se determinou os imóveis que deveriam ser retomados pelo grupo, em razão do acerto de valores. O INSS, entretanto, não foi réu nesta ação, na qual constou apenas a União, embora o Instituto fosse o proprietário do imóvel. Foi com este argumento que a AGU propôs essa medida judicial, deferida a favor do INSS.
Esta decisão favorecerá as ações que garantem a permanência das 66 famílias homologadas no PDS Milton Santos. Além das medidas judiciais para comprovar a legitimidade dos trâmites adotados pelo Incra para a criação do assentamento, coordenadas pela Advocacia Geral da União (AGU), o Incra continua investindo na infraestrutura do assentamento e nas ações de desenvolvimento, garantindo a continuidade das suas atividades produtivas e de comercialização.
Histórico - Denominado "Sítio Boa Vista", situado nos municípios paulistas de Americana e Cosmópolis, o imóvel pertencia à Fábrica de Tecidos Carioba S/A e foi incorporado ao patrimônio do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), por força do art. 4º do Decreto 77.666, de 24 de maio de 1976. O instituto foi sucedido pelo INSS, que até hoje, consta no Registro Geral de Imóveis (RGI) como proprietário da área.
O INSS cedeu o imóvel ao Incra em 2005. Ao tentar demarcar a área, então ocupada pela cultura de cana-de-açúcar, o Incra foi informado pela Usina Açucareira Ester S/A que esta teria a posse do imóvel, mediante contrato de arrendamento celebrado com o suposto proprietário, o Grupo Abdalla. O Incra então ajuizou ação de reintegração de posse contra a Usina e obteve decisão liminar favorável no dia 23 de dezembro de 2005, criando o PDS Milton Santos em junho de 2006.
Em fevereiro de 2012, ao julgar agravo de instrumento interposto pela Usina, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que o imóvel, objeto de confisco pelo poder público, fazia parte dos bens a serem retomados pelo Grupo Abdalla. O Incra tentou suspender imediatamente a decisão junto ao Superior Tribunal de Justiça, porém não obteve êxito.
No mesmo ano, em cumprimento ao que foi decidido pelo TRF da 3ª Região, o Juízo da 2ª Vara Federal de Piracicaba (SP), determinou a desocupação do imóvel pelas famílias, sob pena de multa diária. O Incra obteve em 29 de janeiro de 2013 deferimento de liminar suspendendo a ação reintegração de posse até o pronunciamento final do órgão colegiado da 5ª turma do TRF- 3ª Região. Também em 2013, o INSS passou a fazer parte das ações em relação ao domínio do imóvel, contribuindo para decisões favoráveis à continuidade do projeto de assentamento criado pelo Incra.
Fórum - Lançado em agosto de 2012, o Fórum São Paulo pela Reforma Agrária é uma iniciativa da CUT/SP que reúne sindicatos, dentre eles o dos bancários, e entidades do campo para debater questões dificuldades encontradas atualmente, principalmente na negociação com o governo de Geraldo Alckmin (PSDB).
CUT/SP - 20/5/2013
