O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros na terça-feira 19. Esse projeto suspende os efeitos do Decreto 9.690/19, do presidente Jair Bolsonaro, que atribuía a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. A matéria irá ao Senado.
A reportagem é da Rede Brasil Atual.
Até então, essa classificação de informações públicas como secretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
“É inaceitável que o governo queira esconder mais dados da população! Por isso, nosso PDL para sustar os efeitos desse decreto”, afirmou nas redes sociais o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).
A regra mudada pelo decreto proibia a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Autor da proposta, o deputado Aliel Machado (PSB-PR) afirmou que o decreto põe em risco a Lei de Acesso à Informação. “Aumenta o número de funcionários que poderão classificar atos como secretos e ultrassecretos, inclusive permitindo que cargos comissionados, que são subordinados politicamente, possam fazer isso”, criticou.
O deputado Alex Manente (PPS-PR) avaliou que o decreto limita a transparência. “A Lei de Acesso à Informação precisa ser ampliada, desenvolvida e, inclusive, utilizada em todo o território nacional. Não cabe diminuir a sua eficácia, permitindo que escalões inferiores classifiquem documentos como ultrassecretos”, disse.
