A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira 12, sete projetos de decreto legislativos (PDLs: 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019) que tornam sem efeito o decreto de Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no Brasil. Os PDLs tramitam em conjunto e agora irão para a análise do Plenário, em regime de urgência. A reportagem é da Agência Senado.
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A CCJ rejeitou, por 15 votos a 9, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), contrário aos sete PDLs e favorável à proposta de Bolsonaro, que concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente.
As matérias receberam quatro votos em separado. Três deles – dos senadores Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), Rogério Carvalho (PT-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) – eram favoráveis aos PDLs e contrários ao decreto de Jair Bolsonaro. A CCJ adotou como parecer o voto de Veneziano Vital do Rego. Para o parlamentar, Bolsonaro “extrapolou o poder regulamentar”.
“O decreto, ao não observar o princípio da razoabilidade, alterou profundamente o significado do Estatuto do Desarmamento, promovendo superlativamente a aquisição de armas de fogo pela população. O escopo da lei foi desarmar a população. O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisição ilimitada de armas por uma mesma pessoa”, afirmou Vital do Rego.
Favorável à flexibilização, Marcos do Val argumentou: “As armas são o único meio para defesa de inocentes expostos à violência de bandidos. Todo cidadão tem direito à autodefesa. Sem esse direito, as pessoas ficam vulneráveis. E sem segurança não existe a liberdade. Se o cidadão estiver amparado pela lei para defender sua família, o criminoso vai pensar duas vezes antes de invadir uma residência ou um comércio”.
Os PDLs aprovados pela CCJ são assinados pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato, Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rogério Carvalho e Zenaide Maia (Pros-RN).
