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São Paulo – Em nota pela qual expressa "profunda preocupação", a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), diz que decisões do presidente interino, Michel Temer, "representam um passo atrás e terão um impacto negativo sobre a proteção e promoção dos direitos humanos no país".
O órgão faz menção ao fato de o gabinete ministerial ter sido formado sem mulheres ou afrodescendentes, o que "deixa excluída dos mais altos cargos do governo mais da metade da população". Além dessa falta de representação, a CIDH considera "alarmante" a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos – esta última área passou a integrar uma secretaria no Ministério da Justiça.
A CIDH disse ainda ter tomado conhecimento de "anúncio do governo" no sentido de reduzir recursos destinados a programas sociais em habitação, educação e combate à pobreza. "A este respeito", acrescenta, "a Comissão recorda o princípio da progressividade e não-regressividade em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Em razão da obrigação de progressividade estabelecida no Protocolo de São Salvador, ratificada pelo Brasil em 1996, em princípio, o Estado está proibido de adotar políticas, medidas e sancionar normas legais, que sem justificativa adequada pioram a situação dos direitos econômicos, sociais e culturais" da população. "A precarização e a piora destes fatores, sem a devida justificativa por parte do Estado, supõem uma regressão não autorizada pelo Protocolo", alerta.
Na mesma nota, a CIDH lembra que a presidenta Dilma Rousseff, agora afastada, foi eleita constitucionalmente pelo voto popular. "Na situação atual, a Comissão solicita ao Poder Legislativo que aja estritamente dentro do marco jurídico e com apego aos princípios do direito internacional dos direitos humanos. Nesse sentido, a Comissão recorda que o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma: 'A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto'."
Rede Brasil Atual - 18/5/2016
O órgão faz menção ao fato de o gabinete ministerial ter sido formado sem mulheres ou afrodescendentes, o que "deixa excluída dos mais altos cargos do governo mais da metade da população". Além dessa falta de representação, a CIDH considera "alarmante" a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos – esta última área passou a integrar uma secretaria no Ministério da Justiça.
A CIDH disse ainda ter tomado conhecimento de "anúncio do governo" no sentido de reduzir recursos destinados a programas sociais em habitação, educação e combate à pobreza. "A este respeito", acrescenta, "a Comissão recorda o princípio da progressividade e não-regressividade em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Em razão da obrigação de progressividade estabelecida no Protocolo de São Salvador, ratificada pelo Brasil em 1996, em princípio, o Estado está proibido de adotar políticas, medidas e sancionar normas legais, que sem justificativa adequada pioram a situação dos direitos econômicos, sociais e culturais" da população. "A precarização e a piora destes fatores, sem a devida justificativa por parte do Estado, supõem uma regressão não autorizada pelo Protocolo", alerta.
Na mesma nota, a CIDH lembra que a presidenta Dilma Rousseff, agora afastada, foi eleita constitucionalmente pelo voto popular. "Na situação atual, a Comissão solicita ao Poder Legislativo que aja estritamente dentro do marco jurídico e com apego aos princípios do direito internacional dos direitos humanos. Nesse sentido, a Comissão recorda que o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma: 'A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto'."
Rede Brasil Atual - 18/5/2016
