Por lei, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), nome dado aos planos de previdência dos servidores públicos, devem cumprir uma série de regras para o seu equilíbrio e sustentabilidade, como a realização de avaliação atuarial anual com objetivo de verificação da aderência dos planos de custeio e de benefícios, avaliação da existência de número mínimo de segurados que garanta sua sustentabilidade, registro individual das contribuições e definição de estrutura técnico administrativa.
No entanto, o desequilíbrio fiscal desses planos é frequente. Em artigo, o especialista em Previdência Francisco Alexandre (ex-diretor da Previ e ex-presidente da BRF Previdência) enumera os motivos e aponta saídas para a situação. Leia abaixo.
Previdência de Estados e Municípios sofre com ingerências de governos locais e gestão ineficiente
As regras dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS estabelecem a necessidade de haver equilíbrio financeiro e atuarial. Determina a realização de avaliação atuarial anual com objetivo de verificação da aderência dos planos de custeio e de benefícios. A lei também orienta que seja avaliada a existência de número mínimo de segurados que garanta a sustentabilidade do plano de benefícios, registro individual das contribuições e definição de estrutura técnico administrativa.
Os regimes próprios podem ser considerados no contexto de previdência como entidades novas, estruturas que não deveriam desequilíbrio financeiro, pois a lei estabeleceu na partida a neces-sidade de se observar permanentemente a equação patrimônio versus compromissos assumidos.
Mas a realidade dos RPPS é bem diferente do que foi previsto. O equilíbrio atuarial não existe, prefeitos e governadores negligenciam anos a fio as obrigações com esses sistemas. Os Desequi-líbrios vêm desde a criação dos regimes nos anos 1990, onde não houve definição dos níveis de contribuição, com municípios ficando mais de uma década sem contribuir para o sistema (patronal e empregados), nem ajuste de contas do serviço passado com o INSS. Como resultado tem-se os desequilíbrios que atingem a maioria dos 2.138 RPPS espalhados país afora, desequilíbrios que atingem os Regimes Próprios de cidade como São Paulo com de R$ 5 bilhões de déficit até os de pequenos municípios no interior do país.
Os sistemas próprios sofrem com administrações sem experiência para lidar com investimentos, resolver débitos do serviço passado junto ao INSS ou modernizar essas entidades. O que se vê em todo o país é a continuidade de um modelo que não zela pelo patrimônio público, com indicações de gestores sem nenhum poder ou independência para gerir os planos em conformidade com o ordenamento legal. Administradores sem autonomia para cobrarem de prefeitos e governadores a responsabilidade com os regimes de previdências.
Nos Regimes Próprios, principalmente dos Municípios, sobressai a falta de profissionalismo, re-velado na nomeação de pessoas que não conhecem como funciona a gestão de planos de bene-fícios. O reflexo desse mecanismo é que muitos RPPS sequer conseguem mensurar os débitos relativos ao período anterior a criação do regime para ressarcimento do que é responsabilidade do INSS ao Regime Próprio.
A crise do sistema tem levado um grupo de governadores a cobrar solução na Reforma da Previ-dência que equacionar a previdência nos Estados. Mais de dois terços do déficit previsto de aproximadamente R$ 80 bilhões pertencem ao Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina, ou R$ 64 bilhões de déficit total, são eles que lideram a tese de que a Reforma seja ampliada para Estados de Municípios, enquanto outra parte ainda se esquiva quando se fala nessa possibilidade.
A previsão de estender para Estados e Municípios as alterações aprovadas no Congresso Nacional a Reforma de Previdência tem sido o destaque entre as polêmicas da proposta do governo. Ou seja, a discussão se o Congresso pode ou não subtrair de Estados e Municípios o poder legislarem para definir a melhor forma de organização administrativa de cada um deles, tornou-se de cálculo político para que todos coloquem a mão na massa para definir o tamanho do aperto que será dado nos benefícios de servidores de Estados e Municípios.
Do outro lado da questão estão os parlamentares que consideram cômodo para governadores e prefeitos não terem que discutir nas assembleias estaduais e câmaras municipais as mudanças que estão sendo debatidas no Congresso Nacional. Ou seja, não querem que ninguém no futuro pose de santo. Para evitar isso eles têm mantido a quebra de braço cobrando a impressão digital de todos na reforma - senadores deputados, governadores, prefeitos e vereadores.
Soma-se ao debate de quem vai aprovar a reforma o que trata da definição de nova alíquota 14% sobre os salários dos servidores, com aplicação imediata, segundo a proposta apresentada pelo Governo, para Estados e Municípios com déficit financeiro. Percentual que pode ser alterado em até 180 dias se comprove o equilíbrio das contas com alíquota menor.
Cobrar mais não será a solução do problema dos RPPS pois, como se sabe, o problema é de gestão dos recursos dos fundos e de falta de compromisso de administradores municipais e estaduais. Logo, antes de alterar alíquota para os servidores seria necessário alterar a legislação para penalizar administradores por falta de pagamento, instituir um conselho para acompanhar e cobrar o pagamento e repasse de valores arrecadados, prever a possiblidade de débito direto no FPM de prefeituras ou governos que atrasassem o pagamento do tributo.
Seria necessário ainda a determinação de instituição de mecanismos de controles nas entidades de Regimes próprios como sistema de controles internos, análise de risco, auditorias internas, comitês de investimentos, transparências nos atos de gestão, divulgação de políticas de investimentos, indicadores de gestão, divulgação da remuneração de administradores e participação dos segurados em comitês consultivos para acompanhamento da gestão. Fiscalização e auditorias de permanentes tanto de órgãos estaduais quanto federal do sistema de Regimes Próprios, mecanismos de controles que, nos dias atuais, são apenas ficção.
Francisco Alexandre – Ex-diretor da Previ e Ex-presidente da BRF Previdência
