São Paulo - A Lei 15.552/2014, que determinou o fim da revista íntima nos presídios, foi sancionada no dia 12 pelo governador Geraldo Alckmin. No artigo 5º, a legislação estabeleceu ao Poder Executivo um prazo de 180 dias para que a nova determinação entre em vigor, período necessário à aquisição e instalação de equipamentos como “scaners” corporais, detectores de metais e aparelhos de raio-X que substituirão a revista manual.
Porém, o governo estadual de São Paulo parece ter ignorado o prazo e ordenou em várias unidades prisionais, já no final de semana, que nenhum visitante deve se despir para realização da vistoria, como denuncia o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp). Nesses presídios, os visitaram passaram apenas por detector de metais, numa ordem avaliada como arriscada e ilegal segundo a direção da entidade.
Caso deixe de proceder às medidas necessárias à vigilância, manutenção da segurança e disciplina, os agentes de segurança penitenciária responderão administrativa e criminalmente, alerta o Sifuspesp, que já havia comunicado a categoria sobre os riscos de algumas unidades anteciparem o fim da revista manual. Assim, a orientação aos trabalhadores/as é cumprir com a revista padrão, uma vez que a legislação não possui eficácia plena e carece de regulamentação.
Em nota de repúdio publicada em seu site, o sindicato chama atenção para o fato de que “o governo está jogando para o alto a segurança nas unidades prisionais paulistas para antecipar o cumprimento de uma lei que lhe obriga a investir no sistema prisional”.
“O que o governo pretende antecipando o cumprimento da lei sem os equipamentos necessários para impedir que visitantes entrem em unidades com objetos ilícitos? Quem ganha com isso? Certamente não a segurança das UPs e muito menos a segurança dos servidores que atuam nas unidades prisionais paulistas”, questiona Adriano Rodrigues, diretor de Comunicação do sindicato.
Segundo o dirigente, o Departamento Jurídico do Sifuspesp vai averiguar todas as medidas que possam ser adotadas para que o cumprimento da legislação na íntegra, mas “sem antecipações irresponsáveis. O sindicato também está comunicando a imprensa do ocorrido para que este caso seja denunciado publicamente, como merece ser”, finaliza o diretor de Comunicação.
CUT-SP, com informações do Sifuspesp - 19/8/2014
