São Paulo – O depoimento do procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, na CPI dos Pedágios da assembleia Legislativa de São Paulo, sobre questionamentos de deputados petistas relativos a aditivos contratuais de 2006 e aspectos jurídicos das concessões de rodovias paulistas foi suspenso poucos minutos antes de ser iniciado. Ele começaria a responder aos deputados quando houve a confirmação da morte do candidato do PSB à presidência da República, Eduardo Campos, na quarta 13, em acidente de avião em Santos (litoral paulista). A oitiva de Ramos será realizada em data a ser agendada.
Em seu depoimento nesta quarta-feira 13, o secretário de Logística e Transporte do governo de Geraldo Alckmin (PSDB), Clodoaldo Pelissioni, foi questionado pelos deputados do PT Gerson Bittencourt e Antonio Mentor sobre os aditivos dos contratos em 2006 e as ações que o Executivo move contra as concessionárias. Esses aditivos são um dos principais pontos sobre os quais a oposição quer explicações do governo.
Os oposicionistas consideram “estranho” que o governo não tenha esclarecido devidamente o “erro de conta” referente aos aditivos, que estenderam as concessões, em média, em cinco anos. Pelo contrato assinado em 1998, as concessões vigorariam até 2018. Porém, com a ampliação prevista pelos aditivos, seriam válidas até 2024. A prorrogação provocaria lucro indevido, no total, de cerca de R$ 2 bilhões, mas o governo alega que esse prejuízo ainda não pode ser considerado real, já que só poderá ser contabilizado a partir de 2018.
Segundo o secretário, o “erro de conta”, de acordo com expressão da diretora-geral da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), Karla Bertocco Trindade se refere ao fato de que foi incorporada uma base de cálculo superestimada sobre a receita prevista. Os aditivos de 2006 aos contratos incorporaram a incidência de tributos sobre os serviços que não existiam em 1998, ISS, PIS e Cofins.
Segundo o governo, as concessionárias têm direito ao reequilíbrio em função de arcarem com o ônus tributário não previsto nos contratos originais, mas os valores são menores do que os incorporados pelos aditivos, conforme apuração encomendada, pela Artesp, em 2011, à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
“As concessionárias têm direito aos (valores referentes aos) impostos, ISS, PIS e Cofins, que não havia antes. Mas estamos contestando na Justiça a base de cálculo, já que a receita prevista não ocorreu”, disse Clodoaldo Pelissioni.
São 12 as concessões regidas pelos contratos de 1998 e pelos aditivos de 2006. De acordo com Pelissioni, as concessionárias não admitiram renegociar o que a oposição petista aponta como “lucro indevido” decorrente do reequilíbrio assinado em 2006, e por isso o governo estadual entrou com ações contra seis concessionárias. De acordo com Pelissioni, outros seis processos serão instaurados pelo Executivo contra as outras seis empresas.
A demora para a detecção do “erro de conta”, segundo Pelissioni, se deve à dificuldade em fazer o levantamento de todo o movimento de arrecadação dos impostos. “Contratamos a Fipe em 2011 e o aditivo foi feito em 2006. Tivemos um trabalho hercúleo para fazer a apuração com todas as guias de Cofins, PIS e ISS. E por isso entramos com ações em 2014”, afirmou o secretário de Logística e Transportes.
Os aditivos que prorrogam os contratos em cinco anos foram assinados no final do governo de Claudio Lembo em dezembro de 2006. O então governador substituiu o próprio Geraldo Alckmin em março daquele ano. Na época, Alckmin deixou o Palácio dos Bandeirantes para se candidatar à presidência da República.
Na época, o diretor-geral da Artesp era o engenheiro Ulysses Carraro. Os aditamentos foram feitos durante a gestão do então secretário de Transportes, Dario Rais Lopes, que deixou o governo em janeiro de 2007, quando o então novo governador, José Serra (PSDB), assumiu.
Eduardo Maretti, da Rede Brasil Atual - 14/8/2014
