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São Paulo – Imagine os recursos para Saúde e Educação congelados por 20 anos. É isso que pretende uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo interino e que está tramitando no Congresso Nacional. A PEC 241 estabelece limite para as despesas da União por um período de 20 anos, teto que só seria corrigido pela inflação do ano anterior. Ou seja, veda a concessão de aumentos reais (acima da inflação) em áreas sociais por duas décadas.
Com 33 votos a favor e 18 contrários, os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovaram, na terça-feira 9, o relatório favorável à PEC, do deputado Danilo Forte (PSB-CE), da base de apoio de Temer.
Votaram a favor da PEC que limite os gastos do governo e prejudica políticas públicas, os partidos PMDB, PSDB, DEM, Solidariedade, PSC, PTN, PSD, PV, PTB (com exceção do deputado Arnaldo Faria de Sá, de São Paulo, que votou não), PR (com exceção do deputado Delegado Waldir, de Goiás), PSB (com exceção da deputada do Amapá Janete Capiberibe). Os partidos contrários à medida foram PT, PCdoB, Psol, PDT e PRB.
Para economistas, trata-se de uma afronta à cidadania. “Simplesmente enterra a Constituição de 1988 no que diz respeito aos direitos sociais”, afirma Eduardo Fagnani, do Instituto de Economia da Unicamp.
O argumento usado pelo governo interino e sua base de apoio é que a medida é necessária para equilibrar as contas públicas, mas Fagnani aponta que por trás da alegada necessidade de ajuste fiscal está o interesse dos privilegiados. “Trata-se da manifestação da luta de classes no país. É uma disputa pelo orçamento público. As classes de mais alta renda estão dizendo o seguinte: ‘Nós vamos reaver os recursos que vocês nos surrupiaram com a Constituição de 1988 e outras medidas sociais. (...) Então você vai fazer o ajuste em cima do trabalhador, dos pobres e dos miseráveis.”
Dessa forma, deixa-se de adotar medidas mais justas e eficazes, que fariam com que os ricos pagassem a conta do ajuste fiscal. Entre elas, o economista aponta a revisão da política de juros (que consomem R$ 500 bilhões por ano) e das isenções fiscais (R$ 300 bilhões), e o combate à sonegação de impostos, que faz o Brasil perder cerca de R$ 400 bilhões por ano. Além disso, Fagnani aponta a necessidade de reforma tributária instituindo o sistema progressivo, para que os mais ricos paguem mais impostos do que os mais pobres. “Mas aqui não tem sequer tributo sobre herança e grandes fortunas, ou um imposto sobre dividendos, por exemplo. O Brasil é o único país do mundo que não cobra esse tributo, deixando de arrecadar R$ 50 bilhões por ano”, diz o economista.
Política neoliberal – Para o professor do Instituto de Economia da UFRJ João Sicsú, a PEC 241 é mãe de toda a política neoliberal do governo Temer, e é ela que dará a justificativa legal para implementar todos os outros modelos que defende para o país: arrocho salarial, corte de direitos e privatizações. “É gravíssimo, porque a população vai crescer 20% em 10 anos e não terá nenhum aumento real de gastos. Ou a cobertura dos serviços vai diminuir drasticamente, ou o valor dos benefícios previdenciários vai diminuir, não tem alternativa.”
Tramitação – Agora o texto segue para análise de uma comissão especial, que terá até 40 sessões para apresentar e votar seu parecer. Depois disso ainda precisa ser discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno.
Mobilização – A diretora executiva do Sindicato, Marta Soares, destaca que os bancários e cidadãos em geral devem se mobilizar e enviar mensagens aos parlamentares para que votem contra esse projeto.
> Mande e-mail para os deputados contra a PEC 241
“É mais uma ameaça aos direitos trabalhistas e sociais por parte desse governo interino, que impõe políticas nefastas para a sociedade enquanto protege os privilégios dos ricos e poderosos. É por isso que nós bancários vamos realizar este ano uma campanha em conjunto com outras categorias que têm data base neste segundo semestre. Precisamos nos unir contra todos esses ataques que, se aprovados, significarão retrocessos de décadas no país”, afirma.
Redação, com Rede Brasil Atual e Agência Câmara – 9/8/2016
Com 33 votos a favor e 18 contrários, os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovaram, na terça-feira 9, o relatório favorável à PEC, do deputado Danilo Forte (PSB-CE), da base de apoio de Temer.
Votaram a favor da PEC que limite os gastos do governo e prejudica políticas públicas, os partidos PMDB, PSDB, DEM, Solidariedade, PSC, PTN, PSD, PV, PTB (com exceção do deputado Arnaldo Faria de Sá, de São Paulo, que votou não), PR (com exceção do deputado Delegado Waldir, de Goiás), PSB (com exceção da deputada do Amapá Janete Capiberibe). Os partidos contrários à medida foram PT, PCdoB, Psol, PDT e PRB.
Para economistas, trata-se de uma afronta à cidadania. “Simplesmente enterra a Constituição de 1988 no que diz respeito aos direitos sociais”, afirma Eduardo Fagnani, do Instituto de Economia da Unicamp.
O argumento usado pelo governo interino e sua base de apoio é que a medida é necessária para equilibrar as contas públicas, mas Fagnani aponta que por trás da alegada necessidade de ajuste fiscal está o interesse dos privilegiados. “Trata-se da manifestação da luta de classes no país. É uma disputa pelo orçamento público. As classes de mais alta renda estão dizendo o seguinte: ‘Nós vamos reaver os recursos que vocês nos surrupiaram com a Constituição de 1988 e outras medidas sociais. (...) Então você vai fazer o ajuste em cima do trabalhador, dos pobres e dos miseráveis.”
Dessa forma, deixa-se de adotar medidas mais justas e eficazes, que fariam com que os ricos pagassem a conta do ajuste fiscal. Entre elas, o economista aponta a revisão da política de juros (que consomem R$ 500 bilhões por ano) e das isenções fiscais (R$ 300 bilhões), e o combate à sonegação de impostos, que faz o Brasil perder cerca de R$ 400 bilhões por ano. Além disso, Fagnani aponta a necessidade de reforma tributária instituindo o sistema progressivo, para que os mais ricos paguem mais impostos do que os mais pobres. “Mas aqui não tem sequer tributo sobre herança e grandes fortunas, ou um imposto sobre dividendos, por exemplo. O Brasil é o único país do mundo que não cobra esse tributo, deixando de arrecadar R$ 50 bilhões por ano”, diz o economista.
Política neoliberal – Para o professor do Instituto de Economia da UFRJ João Sicsú, a PEC 241 é mãe de toda a política neoliberal do governo Temer, e é ela que dará a justificativa legal para implementar todos os outros modelos que defende para o país: arrocho salarial, corte de direitos e privatizações. “É gravíssimo, porque a população vai crescer 20% em 10 anos e não terá nenhum aumento real de gastos. Ou a cobertura dos serviços vai diminuir drasticamente, ou o valor dos benefícios previdenciários vai diminuir, não tem alternativa.”
Tramitação – Agora o texto segue para análise de uma comissão especial, que terá até 40 sessões para apresentar e votar seu parecer. Depois disso ainda precisa ser discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno.
Mobilização – A diretora executiva do Sindicato, Marta Soares, destaca que os bancários e cidadãos em geral devem se mobilizar e enviar mensagens aos parlamentares para que votem contra esse projeto.
> Mande e-mail para os deputados contra a PEC 241
“É mais uma ameaça aos direitos trabalhistas e sociais por parte desse governo interino, que impõe políticas nefastas para a sociedade enquanto protege os privilégios dos ricos e poderosos. É por isso que nós bancários vamos realizar este ano uma campanha em conjunto com outras categorias que têm data base neste segundo semestre. Precisamos nos unir contra todos esses ataques que, se aprovados, significarão retrocessos de décadas no país”, afirma.
Redação, com Rede Brasil Atual e Agência Câmara – 9/8/2016
