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Brasília - Duas Propostas de Emenda à Constituição que fazem parte da Agenda Brasil já foram aprovadas pelo Senado. A agenda, lançada há um mês pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, inclui 84 proposições.
> Apesar de Cunha, CUT lança alternativa à Agenda Brasil
A primeira PEC, aprovada no final de agosto, proíbe a União de criar despesas aos demais entes federados sem prever a transferência de recursos para o custeio. A PEC 84/2015, da senadora Ana Amélia (PP-RS), também faz parte da agenda do pacto federativo e atende a uma reivindicação de estados e municípios, que alegam não ter como arcar com alguns programas criados pela União. O texto, que foi relatado pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS), está na Câmara.
O segundo texto da Agenda Brasil já aprovado pelo Senado é a PEC 71/2011, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). Aprovada na terça 8, a proposta determina que a União indenize as pessoas detentoras de títulos dominiais, em terras declaradas indígenas, expedidos até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A PEC também prevê o pagamento pelas benfeitorias construídas no terreno. O relator do texto foi o senador Blairo Maggi (PR-MT).
Comissão - Blairo é o relator da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, instalada no início de setembro para analisar os projetos da Agenda Brasil. Os projetos serão distribuídos entre os integrantes da comissão, que atuarão como “relatores adjuntos”. O senador vai analisar cada relatório para compor seu texto final. A comissão é presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) e tem como vice-presidente o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Outro colegiado ligado à pauta é de especialistas criada para elaborar anteprojetos a fim de desburocratizar a administração pública brasileira. A comissão, instalada no início do mês, deve atuar para melhorar, simplificar e modernizar o tratamento dado às empresas e cidadãos nos balcões do serviço público.
Repatriação - Entre os próximos itens que podem ser votados dentro da pauta da Agenda Brasil está o Projeto de Lei do Senado 298/2015, que trata da repatriação de recursos e bens não tributados de brasileiros enviados ao exterior. O projeto, que seria votado no início de setembro, acabou sendo retirado da pauta e deve ser substituído por um novo texto já enviado pelo governo à Câmara dos Deputados (PL 2960/2015). Tanto o autor do projeto original, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), quanto o do substitutivo que seria votado em Plenário, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), concordaram com a substituição.
Estatais - Também tem destaque na pauta da Agenda Brasil o projeto da Lei Geral das Estatais (PLS 555/2015), que obriga as empresas estatais a seguirem regras de governança e controle proporcionais à relevância e ao risco do negócio. Originário de proposta conjunta dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o texto foi debatido e elaborado em comissão especial ao longo dos últimos meses e agora será votado no Senado. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) é o responsável pelo parecer das emendas apresentadas em Plenário.
Na quarta-feira 9, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, esteve no Senado para sugerir mudanças no projeto. Segundo o ministro, a principal sugestão do governo tem a ver com a padronização na governança e nas regras de compras de todas as estatais. A intenção é fazer com que todas sigam uma governança de alto nível.
Pacto Federativo - Algumas das proposições da Agenda Brasil têm, ainda, relação com outro tema prioritário para o Senado, o Pacto Federativo. Na lista está, por exemplo, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, sugerido pelo Executivo, que trata da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também está na pauta da Agenda Brasil a PEC 41/2014, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que prevê uma compensação aos estados pelas mudanças no imposto.
> Apesar de Cunha, CUT lança alternativa à Agenda Brasil
A primeira PEC, aprovada no final de agosto, proíbe a União de criar despesas aos demais entes federados sem prever a transferência de recursos para o custeio. A PEC 84/2015, da senadora Ana Amélia (PP-RS), também faz parte da agenda do pacto federativo e atende a uma reivindicação de estados e municípios, que alegam não ter como arcar com alguns programas criados pela União. O texto, que foi relatado pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS), está na Câmara.
O segundo texto da Agenda Brasil já aprovado pelo Senado é a PEC 71/2011, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). Aprovada na terça 8, a proposta determina que a União indenize as pessoas detentoras de títulos dominiais, em terras declaradas indígenas, expedidos até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A PEC também prevê o pagamento pelas benfeitorias construídas no terreno. O relator do texto foi o senador Blairo Maggi (PR-MT).
Comissão - Blairo é o relator da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, instalada no início de setembro para analisar os projetos da Agenda Brasil. Os projetos serão distribuídos entre os integrantes da comissão, que atuarão como “relatores adjuntos”. O senador vai analisar cada relatório para compor seu texto final. A comissão é presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) e tem como vice-presidente o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Outro colegiado ligado à pauta é de especialistas criada para elaborar anteprojetos a fim de desburocratizar a administração pública brasileira. A comissão, instalada no início do mês, deve atuar para melhorar, simplificar e modernizar o tratamento dado às empresas e cidadãos nos balcões do serviço público.
Repatriação - Entre os próximos itens que podem ser votados dentro da pauta da Agenda Brasil está o Projeto de Lei do Senado 298/2015, que trata da repatriação de recursos e bens não tributados de brasileiros enviados ao exterior. O projeto, que seria votado no início de setembro, acabou sendo retirado da pauta e deve ser substituído por um novo texto já enviado pelo governo à Câmara dos Deputados (PL 2960/2015). Tanto o autor do projeto original, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), quanto o do substitutivo que seria votado em Plenário, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), concordaram com a substituição.
Estatais - Também tem destaque na pauta da Agenda Brasil o projeto da Lei Geral das Estatais (PLS 555/2015), que obriga as empresas estatais a seguirem regras de governança e controle proporcionais à relevância e ao risco do negócio. Originário de proposta conjunta dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o texto foi debatido e elaborado em comissão especial ao longo dos últimos meses e agora será votado no Senado. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) é o responsável pelo parecer das emendas apresentadas em Plenário.
Na quarta-feira 9, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, esteve no Senado para sugerir mudanças no projeto. Segundo o ministro, a principal sugestão do governo tem a ver com a padronização na governança e nas regras de compras de todas as estatais. A intenção é fazer com que todas sigam uma governança de alto nível.
Pacto Federativo - Algumas das proposições da Agenda Brasil têm, ainda, relação com outro tema prioritário para o Senado, o Pacto Federativo. Na lista está, por exemplo, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, sugerido pelo Executivo, que trata da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também está na pauta da Agenda Brasil a PEC 41/2014, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que prevê uma compensação aos estados pelas mudanças no imposto.
Agência Senado, com edição da Redação - 11/9/2015
