São Paulo - Os associados da Apcef/SP aprovaram em assembleia realizada na terça 17, na capital paulista, as ações coletivas que serão ajuizadas em conjunto com a Fenae para assegurar a manutenção da paridade no equacionamento do REG/Replan Não Saldado e a isenção tributária de contribuições extraordinárias da Funcef.
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Além de São Paulo, associados da Bahia, Espírito Santo, Amazonas, Acre, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Rondônia, Roraima e Rio Grande do Sul já tiveram suas deliberações. Poderão integrar as ações aqueles que se associarem a uma Apcef até 31 de outubro.
De acordo com matéria da Apcef/SP, as associações buscarão na Justiça a manutenção do direito de seus associados à isenção tributária sobre os valores das contribuições extraordinárias, com a restituição do imposto já recolhido, bem como extinção do limite de 12% de dedução.
Assembleia – Desde março de 2016, está em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que estabelece regras para o cumprimento de sentença em relação à Fazenda Pública, como é o caso da ação coletiva que Fenae e Apcefs ajuizarão.
Na fase de cumprimento de sentença, justamente para evitar prejuízos e morosidade, a sentença pode ser cumprida de forma fracionada, por grupos de 5 a 10 pessoas, não sendo necessário que se faça um único cumprimento para todos aqueles que estejam na lista de beneficiários.
