Neiva Ribeiro, presidenta do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região
A luta pela redução da jornada de trabalho e por mais tempo para viver, descansar e conviver com a família faz parte da história da classe trabalhadora brasileira. Não se trata de uma concessão, mas de uma reivindicação histórica construída com organização, mobilização e pressão dos trabalhadores e de suas entidades representativas.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1, a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, dois dias de descanso remunerado e a garantia de que não haverá redução salarial, representa um avanço importante nesse debate.
Após a aprovação na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a proposta chegou à etapa decisiva de votação no plenário da Casa. Pelas regras legislativas, a PEC ainda precisa passar por uma segunda rodada de votação, também com o mínimo de 49 votos favoráveis. Caso o Senado aprove a proposta sem modificações, o texto poderá ser encaminhado diretamente à promulgação pelo Congresso Nacional e incorporado à Constituição Federal. Nesse cenário, não será necessário submetê-lo novamente à Câmara.
Essa luta também tem uma história importante no movimento sindical bancário. A categoria conhece o valor da organização coletiva, da negociação permanente e da mobilização para conquistar e preservar direitos. A jornada de seis horas dos bancários, prevista na legislação desde 1933 para determinadas funções, é um exemplo de como direitos que hoje parecem consolidados são resultado de disputas históricas. A Convenção Coletiva de Trabalho, construída nacionalmente, também demonstra a força da unidade sindical para assegurar conquistas que vão além dos limites de cada empresa.
A redução da jornada é uma questão de qualidade de vida, saúde e dignidade. Significa garantir aos trabalhadores mais tempo para a família, os estudos, o lazer e a participação na sociedade. Significa também discutir a distribuição dos ganhos de produtividade e o modelo de desenvolvimento que queremos construir. O avanço tecnológico não pode servir exclusivamente para ampliar os lucros enquanto os trabalhadores permanecem submetidos a jornadas exaustivas e à precarização das relações de trabalho.
É preciso estar atento à disputa política em torno dessa pauta. Depois de resistências e divergências públicas sobre o fim da escala 6×1, alguns setores passaram a sinalizar apoio à proposta em meio ao calendário eleitoral. O senador Flávio Bolsonaro, por exemplo, que anteriormente havia criticado a iniciativa como eleitoreira, declarou que votaria a favor. No entanto, sua defesa de uma “jornada flexível”, na qual empregador e empregado negociariam as condições de trabalho, levanta questões importantes sobre o equilíbrio dessa relação. Afinal, trabalhadores e empregadores não negociam em condições iguais de poder, e a flexibilização sem garantias legais pode fragilizar direitos e ampliar a precarização.
Por isso, é fundamental distinguir o apoio à votação de uma proposta do compromisso com sua implementação integral, sem redução salarial e sem retrocessos. A redução da jornada precisa garantir direitos efetivos, e não abrir caminho para que conquistas históricas sejam relativizadas em nome da flexibilidade ou de interesses eleitorais.
Apoiar uma proposta na reta final de sua tramitação não apaga automaticamente as posições anteriores, assim como declarações favoráveis não substituem o compromisso concreto com sua aprovação e implementação. Direitos trabalhistas não podem ser tratados como instrumentos de conveniência eleitoral.
É justamente por isso que a mobilização dos trabalhadores precisa continuar. Não basta defender o fim da escala 6×1 durante uma campanha: é necessário sustentar a redução da jornada sem redução salarial, proteger os direitos existentes e impedir que novas formas de contratação sejam usadas para precarizar o trabalho.
A experiência do movimento sindical bancário demonstra que nenhuma conquista está garantida sem organização, unidade e participação ativa dos trabalhadores. A história ensina que direitos são conquistados coletivamente, defendidos todos os dias e ampliados por meio da luta.
O fim da escala 6×1 precisa ser mais do que uma promessa eleitoral. Deve representar um compromisso efetivo com a dignidade de quem trabalha. Essa é também uma vitória do presidente Lula, que assumiu a defesa dessa pauta e colocou a redução da jornada no centro do debate nacional. A redução da jornada é uma reivindicação histórica da classe trabalhadora, construída com mobilização e luta sindical. Seu avanço depende de compromisso político concreto, participação social e respeito aos direitos conquistados, para que o desenvolvimento econômico e os ganhos de produtividade se traduzam em mais qualidade de vida para quem trabalha.
