A Reforma Trabalhista foi aprovada pelo Congresso em julho de 2017 e sancionada no dia 13 do mesmo mês pelo então presidente Michel Temer, autor da proposta, que foi alçado à Presidência cerca de um ano antes, através de um golpe contra a ex-presidenta Dilma Rousseff.
Entre os prejuízos para os trabalhadores brasileiros com a Reforma Trabalhista, estão:
- Criou o enquadramento do “trabalhador hipersuficiente”, aquele com diploma superior e/ou que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto dos benefícios do INSS, permitindo que esse trabalhador negocie individualmente com o patrão o seu contrato de trabalho;
- Facilitou a terceirização;
- Acabou com a exigência da homologação da demissão no sindicato;
- Acabou com a ultratividade, regra que mantinha as condições previstas em acordo coletivo de trabalho, mesmo após o fim da sua vigência, até a sua renovação;
- Estabeleceu o pagamento de honorários de sucumbência em processos trabalhistas. Ou seja, se o trabalhador perde a ação, ele paga os honorários dos advogados da empresa;
- Flexibilizou a jornada de trabalho;
- Possibilitou a implementação de banco de horas por acordo individual;
- Reduziu o intervalo para descanso e alimentação;
- Acabou com o pagamento das horas de deslocamento;
- Transferiu para o trabalhador custos no teletrabalho;
- Retirou o caráter remuneratório de prêmios, abonos e outras verbas, o que reduz reflexos em férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias;
- Criou o contrato de trabalho intermitente, no qual o trabalhador só ganha pelo período em que é “convocado” a trabalhar;
- Ampliou o trabalho em tempo parcial.
“A Reforma Trabalhista de Temer, que hoje apoia o candidato Flávio Bolsonaro no segundo turno das eleições presidenciais, trouxe diversos prejuízos aos trabalhadores. Na categoria bancária, graças à nossa unidade nacional, capacidade de mobilização e negociação, neutralizamos diversos pontos da reforma na nossa Convenção Coletiva de Trabalho, resguardando nossas conquistas históricas. Ainda assim, a categoria sente na pele parte das consequências do desmonte trabalhista”, diz a presidenta do Sindicato e coordenadora do Comando Nacional dos Bancários, Neiva Ribeiro.
“Homologações não precisam mais ser feitas nos sindicatos, o que impede a conferência minuciosa da rescisão e dificulta que as entidades identifiquem e coíbam demissões em larga escala ou em massa. A terceirização foi ampliada e a fraude na contratação também, fazendo com que empresas, como o Santander, criem outros CNPJs e transfiram seus trabalhadores, retirando-os da categoria bancária. A negociação direta entre trabalhador e patrão foi estimulada, em especial no caso do trabalhador hipersuficiente. Hoje, inclusive, bancários do Santander enquadrados dessa forma estão com seus direitos em risco. O fim da ultratividade pressionou as nossas negociações. Na última Campanha Nacional, os banqueiros utilizaram esse ponto para postergar a apresentação de uma proposta e tentar impor um arrocho salarial. Com muita luta, capacidade de negociação e responsabilidade, foram derrotados”, explica a dirigente.
Bolsonaro tentou aprofundar o desmonte trabalhista
Após as eleições de 2018, o presidente eleito Jair Bolsonaro, que em 2017 era deputado e votou a favor da Reforma Trabalhista, tentou aprofundar ainda mais o desmonte da CLT iniciado por seu antecessor, Michel Temer.
Primeiro, tentou emplacar a chamada “carteira verde-amarela”, por meio da MP 905, que, além de permitir a abertura de agências aos sábados e aumentar a jornada de trabalho dos bancários, entre outros prejuízos, previa:
- Redução da alíquota do FGTS de 8% para 2%;
- Redução da multa rescisória por demissão sem justa causa de 40% para 20%;
- Taxação do seguro-desemprego em 7,5% para financiar o programa;
- Exclusão do acidente de percurso (trajeto de ida ou volta do trabalho) da categoria de acidente de trabalho;
- Liberação geral do trabalho aos domingos e feriados e fim das horas extras em dobro;
- Redução do auxílio acidente;
- Redução dos juros nos débitos trabalhistas;
- Redução do adicional de periculosidade;
- Negociação da PLR de forma direta e individual com o patrão, além da possibilidade de parcelamento em quatro vezes.
Devido à mobilização da classe trabalhadora e de suas entidades representativas, a MP 905 perdeu a validade, apesar das tentativas de manobras do governo Bolsonaro, e não foi transformada em lei. Antes mesmo disso, o Sindicato, por meio do Comando Nacional dos Bancários, conquistou acordo junto à Fenaban que neutralizou os efeitos da MP 905 para a categoria, assegurando o não trabalho aos sábados.
Bolsonaro tentou ainda aprofundar o desmonte trabalhista com a MP 1045, que permitia a contratação de jovens sem carteira assinada, com o pagamento de uma bolsa de cerca de R$ 550 por 22 horas semanais, sem direito a 13º salário, FGTS, férias remuneradas e recolhimento ao INSS; contratos com FGTS reduzido e parcelamento de férias e 13º para jovens e desempregados com mais de 55 anos; e limitação da fiscalização trabalhista e maior restrição ao acesso à Justiça gratuita. A MP 1045 foi rejeitada pelo Senado em setembro de 2021.
O que temos a "Temer"?
“É preciso alertar que os governos de Temer e Bolsonaro representaram o mesmo projeto. Um projeto que visa implodir a legislação trabalhista, acabar com os sindicatos e concentrar renda nos super-ricos. Esse projeto — que impôs aos trabalhadores a Reforma Trabalhista, a liberação da terceirização irrestrita e a Reforma da Previdência — sofreu reveses: a resistência dos trabalhadores; a pandemia, que impediu que avançassem na velocidade que gostariam; e a eleição de Lula em 2022. Porém, não foi abandonado. Pelo contrário, está representado nas eleições com propostas como, por exemplo, o regime de trabalho ‘por hora’ e a negociação individual entre patrão e empregado. É preciso que estejamos atentos para que o nosso voto não seja a porta aberta para que esse projeto de desmonte dos nossos direitos seja retomado com ainda mais força”, conclui a presidenta do Sindicato.
