Redação com informação da Folha de S.Paulo
13/12/2016
São Paulo – Enquanto 53 senadores votavam o congelamento dos investimentos públicos em áreas vitais como saúde e educação, com a aprovação da PEC 55, a Câmara dos Deputados quase dá mais um passo rumo à liberação total da terceirização dos serviços.
Reportagem da Folha de S.Paulo informa que a base de Temer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados retomou a análise do PL 4302/1998, na terça-feira 13. “A sessão, porém, foi encerrada antes da discussão da medida”, afirma o jornal.
O projeto foi apresentado no primeiro mandato do tucano Fernando Henrique Cardoso. Já aprovado na Câmara e no Senado em 2002, tem de passar por uma última votação dos deputados federais. “Em linhas gerais permite às empresas terceirizar toda a sua produção, incluindo a chamada atividade-fim. Por exemplo, metalúrgicos em uma fábrica de veículos, enfermeiros em hospitais e um caixa em um banco”, afirma a reportagem. “O projeto de 18 anos atrás, retomado nesta terça pela Câmara, contempla esse ponto e vai além em relação ao que os deputados aprovaram no ano passado – estabelece que as empresas terão responsabilidade apenas subsidiária, e não solidária, em eventuais débitos trabalhistas e previdenciários dos funcionários da terceirizadora”, continua.
Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) impede a terceirização de atividades-fim.
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"Eventual diferenciação entre atividade-fim e atividade-meio mostra-se um empecilho, pois as empresas da atualidade trabalham em redes de produção e, por isso, precisam contratar de tudo. O importante é que contratem de forma correta”, escreveu em parecer apresentado à CCJ da Câmara o atual relator da proposta, Laércio Oliveira (PR-SE).
“Essa proposta remete o país ao século 19, anterior aos direitos trabalhistas e previdenciários”, protestou o deputado Patrus Ananias (PT-MG).
