São Paulo – Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Municipal de São Paulo, o Projeto de Lei (PL) 621/2016, de autoria do prefeito João Doria (PSDB), que dificulta o acesso dos servidores municipais à aposentadoria. A reforma da previdência do tucano foi tema de seminário, e críticas, terça-feira 13, na Câmara. “Não tivemos oportunidade para debater o projeto que afeta a vida de mais de 200 mil servidores públicos”, afirmou o presidente da Federação das Associações Sindicais e Profissionais dos Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo (Fasp), Cássio Vieira. A reportagem é da RBA.
Para Vieira, o que provoca maior estranhamento é a velocidade com que a gestão Doria tenta passar a matéria. “O projeto veio na véspera do Natal, pouco antes do recesso do Legislativo. Estranho um projeto de tal envergadura e importância que versa sobre servidores ativos, aposentados e pensionistas, ter como plataforma e diretriz a pretensão de que ele seja aprovado antes de abril”, disse. Em assembleia realizada na semana passada, servidores de diferentes categorias entraram em greve contra a matéria.
Os servidores exigem maior diálogo, tanto com o Executivo como com os vereadores. Para isso, uma audiência pública foi marcada para a próxima quinta-feira 15. Entretanto, a velocidade do tema assusta e, até lá, a matéria já pode ter sido aprovada na CCJ. Isso porque o relator, Caio Miranda (PSB), anunciou a entrega de seu substitutivo ainda na terça-feira 13. O fato esquentou os ânimos durante o seminário.
O número de presentes superou em muito as expectativas da organização do evento. O início do seminário ocorreu com o salão lotado e fechado pela Guarda Civil Metropolitana, que impediu a entrada de mais servidores. Isso motivou a mudança de local para um salão de maior capacidade. Foi nesse meio tempo que os presentes cercaram Miranda e gritaram, em coro, para que ele não entregasse seu relatório. Reivindicação que não foi atendida.
“Eles estão no direito deles. Não vou confrontar servidor. Sou apenas o relator e estou seguro que minha contribuição é produtiva. São muitos interesses envolvidos. Não sou herói, nem vilão. Acho a reforma importante. Temos que aproveitar o momento para pedir também aumento real concomitante com o projeto. Esse é o debate político. O déficit na Previdência é muito grande e a política salarial é uma vergonha”, disse o vereador após a confusão.
Tempo de maldades – O presidente da Fasp trouxe um exemplo da celeridade maléfica do projeto. “Vou destacar o artigo 30, parágrafo 2º. Ele faz referência ao inciso 1º do artigo 5º do mesmo projeto. Sabe sobre o que dispõe esse inciso? Nada. Esse inciso não existe. Isso faz revelar como está sendo tratado um assunto de tal gravidade e que afeta a vida de quase um milhão de pessoas, na medida em que há, não só servidores, mas também familiares.”
A vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Sindilex), Sônia Maria Corrêa Alves, que mediou o debate, disse que o PL é uma “maldade” que está “inserida em um processo em que vivemos no Brasil, que é de acreditar em um Estado mínimo, de acreditar na retirada de direitos”.
Sônia citou a mais recente obra do filósofo norte-americano Noam Chomsky, o documentário Réquiem para um Sonho Americano. “Ele coloca as etapas necessárias para a construção de uma sociedade com muita concentração de renda nas mãos de poucos. O que podemos chamar de neoliberalismo na sua estrita composição”, disse. “Um dos pontos diz respeito à desmobilização dos trabalhadores. Estamos vendo isso, vivemos a retirada de direitos na reforma trabalhista e o massacre aos sindicatos. Essa é uma etapa”, disse.
“Outra etapa é a manipulação ideológica. Vemos isso com muita força. Temos uma mídia, em geral, que ataca direitos e nos faz acreditar que a solução para a sociedade é a retirada de direitos”, disse.
Já o PL, de acordo com a vice-presidente, faz parte de outra etapa: a destruição da solidariedade. “Esse sistema ataca a solidariedade para que a concentração de renda se faça naturalmente. Chomsky fala dos impostos. Quando pagamos impostos, contribuímos para que o Estado dê atenção para quem não tem. O que vimos nas passeatas da Avenida Paulista com o pato amarelo foi a reivindicação pelo fim dos impostos”, disse.
“Isso tem a ver com o PL, porque ele é a falta de solidariedade. Ele faz com que os jovens que integram o funcionalismo público não contribuam mais para o caixa da Previdência dos que vão se aposentar. Ou seja, quem está no mercado de trabalho não vai mais contribuir com quem já contribuiu com a sociedade e que vai ter o seu justo descanso. Este é o PL 621”, resumiu.
A posição foi compartilhada pelo advogado Cláudio Renato do Canto Farág. “Uma coisa tenho certeza: esse projeto de lei é tudo aquilo que não se conseguiu aprovar no âmbito federal”, disse, em referência à reforma da Previdência capitaneada pelo presidente Michel Temer (MDB), que encontra dificuldades para passar no Legislativo federal. “Nada é tão ruim que não se possa piorar. O projeto é extremamente nefasto na minha ótica, e tomamos esse posicionamento de forma técnica, sem panfletar”, concluiu.
