O Banco Central (BC) lançou consulta pública para disciplinar a denominação de instituições financeiras como bancos, fintechs e instituições de pagamento de forma que as empresas sejam obrigadas a utilizar no seu nome empresarial, nome fantasia, marca e domínio de internet termos que façam clara referência ao tipo de autorização para seu funcionamento.
Com o objetivo de tornar mais transparente à prestação de serviços financeiros, seria vedado que empresas utilizem, em sua denominação, termos que sugiram enquadramento em modalidades diferentes das quais são autorizadas pelo BC. Ou seja, uma fintech ou instituição de pagamento, que não tenha enquadramento pelo BC como banco, não poderia utilizar na sua denominação os termos “bank” ou “banco”, entre outros.
Para participar da consulta pública do BC, o interessado deve acessar o link no sistema do Banco Central e clicar em “Incluir sugestão”.
“Avaliamos como positiva e fundamental esta possível regulamentação da nomenclatura das instituições financeiras. A população deve ter o direito de saber quais empresas são de fato enquadradas pelo Banco Central como bancos, fintechs, instituições de pagamento, cooperativas de crédito, entre outras modalidades. É mais segurança e transparência”
Neiva Ribeiro, presidenta do Sindicato e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários, Neiva Ribeiro.
Regulamentação deve ir além dos nomes
Por outro lado, a presidenta do Sindicato alerta que apenas disciplinar a nomenclatura das empresas que oferecem serviços financeiros não é suficiente.
“Para além da nomenclatura, é urgente que fintechs e outras instituições financeiras não bancárias, que na prática se apresentam e atuam como bancos, sejam submetidas a mesma carga tributária, normas de segurança de dados e obrigações trabalhistas que os bancos, enquadrando os funcionários destas empresas como bancários”, defende Neiva Ribeiro.
“Esta regulamentação beneficiaria não só os trabalhadores de fintechs - que atuam como bancários, mas não contam com os mesmos direitos e remuneração - como também toda a sociedade brasileira, uma vez que aumentaria a arrecadação, traria mais segurança ao sistema e facilitaria o combate aos crimes de lavagem de dinheiro e sonegação de impostos, que hoje encontram brechas nas regras mais brandas aplicadas pelo BC para fintechs”, acrescenta.
Recentemente, uma investigação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo (GAECO) revelou que cerca de R$ 6 bilhões foram movimentados ilegalmente pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) através de duas fintechs que utilizavam o termo “bank” nas suas denominações: 2GO Bank e InvBank.
Já em relação à carga tributária, enquanto os bancos pagam 21% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as fintechs pagam apenas 16%.
O Sindicato orienta que todos os bancários e bancárias acessem a consulta pública do Banco Central e, além de demonstrar apoio à proposta de norma para disciplinar a nomenclatura de instituições financeiras, também defendam na sua sugestão que o sistema financeiro nacional seja regulamentado de forma que fintechs e instituições de pagamento, que na prática atuem como bancos, sejam submetidas as mesmas normas tributárias, de segurança de dados e obrigações trabalhistas que os bancos tradicionais.
Campos Neto e a “porta giratória” no Banco Central
Foi na gestão do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que cresceu exponencialmente no sistema financeiro brasileiro a atuação das fintechs, beneficiadas por regras menos rígidas se comparadas com a regulamentação dos bancos tradicionais em termos de alíquotas, segurança de dados e direitos trabalhistas.
Campos Neto esteve na presidência do BC entre 2019 e 2024. Entre 2016 e 2024, o número de fintechs (empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros), reguladas pelo BC, pulou de 1 para 258.
A norma do BC que regulamenta a atuação das fintechs foi publicada em 2018. Anteriormente, em 2013, o BC editou circular para disciplinar a prestação de serviços por instituições de pagamento. Porém, até abril de 2019, quando Campos Neto assumiu a presidência do BC, somente 34 fintechs haviam obtido o aval do banco.
A presidenta do Sindicato lembra que no início deste mês Campos Neto foi anunciado como futuro chefe global de Políticas Públicas e vice-presidente do Conselho de Administração do Nubank, uma fintech que se apresenta e na prática atua como banco, apesar de não ser enquadrada e regulada pelo BC como tal.
“Um ex-presidente do BC, cuja gestão foi benéfica para as fintechs, criando desequilíbrio no sistema financeiro e precarizando relações de trabalho, vai atuar na fintech de maior destaque no país. Esta situação inadmissível escancara o conflito de interesses da chamada ´porta giratória´ - dinâmica de trânsito de executivos entre a diretoria do BC e instituições privadas – e mostra que a propagada independência do BC não existe quando falamos dos interesses do mercado financeiro”, conclui Neiva Ribeiro.
