O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) negou nesta terça-feira novo recurso e manteve a condenação da Caixa por descumprir o artigo 93 da Lei 8.213/91. Conhecida como Lei de Cotas, a legislação obriga empresas com mais de mil trabalhadores a terem 5% de seu quadro de pessoal ocupados por pessoas com deficiência (PCDs). Dados da própria Caixa, todavia, mostram que o percentual de trabalhadores com deficiência na empresa é de apenas 1,42%, menos de 1/3 do exigido pela legislação (um déficit de cerca de 3,5 mil pessoas). Na tentativa marqueteira de aumentar o baixo índice, o governo Bolsonaro tem propagandeado a contratação de 2 mil PCDs aprovados no concurso público de 2014 como benesse política.
Nesta terça-feira, o TRT analisou os embargos de declaração da Caixa e disse que não há omissão ou contradição na decisão que condenou o maior banco público do país ao cumprimento da cota de contratação de PCDs. A partir de agora, se a Caixa recorrer mais uma vez, o recurso será submetido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Caso contrário, haverá trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos) e o banco terá de cumprir a integralidade da decisão de forma imediata.
“As atitudes da Caixa com seus trabalhadores e a postura marqueteira que tem, mesmo ao cumprir algo determinado pela Justiça, demonstram o nível de hipocrisia que o governo e a gestão atual do banco público tem com a classe trabalhadora. Fazem o mal sorrindo e, quando fazem o certo por obrigação, querem convencer que são justos. Se fossem mesmo, não teriam recorrido da decisão do TRT", critica a dirigente sindical e empregada da Caixa Vivian Sá.
O banco, que está muito longe de se adequar ao patamar estabelecido no artigo 93 da Lei das Cotas, celebrou recentemente a contratação de 174 pessoas com deficiência em evento que contou com a presença da primeira-dama do governo Bolsonaro.
“A Caixa, como empresa pública, deveria era fazer propaganda se cumprisse a cota exigida por lei. Somente assim poderia ser considerada referência em inclusão. Mas o banco aproveita o desconhecimento da população e de muitos colegas para fazer marketing. Contratar PCDs é obrigação”, enfatiza um empregado com deficiência. “A Caixa patrocina o esporte paraolímpico, mas não cumpre as cotas de acordo com a legislação”, acrescenta.
Enquanto procura colher para si os louros de um processo de enfrentamento dos trabalhadores, a Caixa já recorreu da condenação e está contratando trabalhadores PCDs com supressão de direitos, como o acesso ao Saúde Caixa, por exemplo. Entre os aprovados do concurso de 2014, quase três mil são PCDs, mas apenas 174 foram contratados até então.
Apenas 20 dias depois de ser condenada, em abril, pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a Caixa anunciou o Programa de Demissão Voluntária (PDV), com expectativa de retirar da ativa 3,5 mil trabalhadores.
