Mais de uma centena de entidades representativas dos trabalhadores bancários divulgaram um manifesto contra a Medida Provisória 995, editada pelo governo Bolsonaro na noite da sexta-feira 7, que permite à Caixa Econômica Federal criar novas subsidiárias, com a abertura de capital próprio.
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O documento intitulado “Manifesto contra MP 995/2020 que possibilita a privatização da Caixa” (leia aqui na íntegra) reforça que a Caixa é a maior operadora das políticas públicas dirigidas à população, especialmente a de menor renda, “mas é duramente atacada pelo governo federal justamente quando se mostra imprescindível para o país e para o Estado.”
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Denuncia ainda que a MP 995 tenta burlar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu, em junho de 2019, que a empresa-matriz não pode ser privatizada sem o crivo do Congresso. Contudo, o Tribunal decidiu que as subsidiárias das estatais não precisam de autorização e podem, inclusive, ser vendidas sem licitação.
“Como subterfúgio para burlar essa decisão, o governo tenta criar subsidiárias de atividades fundamentais à empresa-matriz, fatiando a estatal, e passa a vendê-las, diminuindo o tamanho da empresa-matriz”, alerta o manifesto.
O documento ressalta que, já prevendo a manobra do Governo, a Fenae e a Contraf/CUT ingressaram, em dezembro de 2019, com embargos declaratórios para que fosse explicitado que o procedimento é inconstitucional.
“Estes instrumentos ainda não foram julgados. Portanto o Governo Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, utilizam esta brecha para “passar a boiada” das privatizações, como anunciado na reunião ministerial de abril deste ano, amplamente divulgada pela mídia.”
O manifesto também alerta que o artigo 2º da MP 995 “tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou complementares a estes, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ou associadas a ações de desinvestimentos de ativos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”.
“Este artigo frauda a Constituição Federal, que diz, em seu artigo 37, inciso 20, que “depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada”, denuncia o manifesto.
O documento reforça que a MP irá enfraquecer a Caixa e o desenvolvimento regional induzido pelo banco “porque pretende privatizar justamente as áreas mais rentáveis da Caixa, que contribuem significativamente para a capilaridade do banco e seu efetivo papel social, seja no benefício aos mais carentes ou no financiamento da infraestrutura”.
“Até que ponto a Caixa será um banco público que seja capaz de cumprir seu papel social, se ela será desmembrada, fatiada, despida dos meios que dão capacidade financeira ao banco?”, questiona o manifesto.
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