A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 21 o substitutivo do deputado Jorginho Mello (PR-SC) ao PLP 268/2016, projeto de lei que muda regras para a gestão de fundos de pensão de órgãos e de empresas públicas no Brasil.
Para o diretor eleito de Seguridade da Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), Marcel Barros, o substitutivo do PLP (que restringia a participação dos trabalhadores na gestão dos fundos) agora torna mais justa as relações entre os participantes e assistidos e os patrocinadores.
“A resistência e a luta, neste caso, deram resultados positivos. Esse substitutivo é resultado de uma negociação com o deputado, uma alternativa a um projeto de lei primeiramente danoso aos associados. A proposta foi fruto da mobilização de diversas entidades representativas do funcionalismo, sindicatos, associações de aposentados”, ressalta.
A proposta prevê, entre outros pontos, a paridade entre os patrocinadores e os participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos, com o fim do voto de minerva. Com isso, as decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos. Sobre a diretoria executiva, respeitado o número máximo de membros previsto nos normativos, sua composição e forma de escolha deverão ocorrer conforme previsão nos estatutos das entidades.
“Um dos avanços em relação ao PLP 268 é que o substitutivo respeita os estatutos das entidades da forma que eles se encontram hoje. A proposta, no entanto, é um paliativo e poderia ser retirada de tramitação. O ideal é que fosse substituída pelo PLP 84/2015, de autoria dos deputados Maria do Rosário (PT-RS) e Chico D’Angelo (PT-RJ), este projeto sim fruto de diversas audiências e plenárias realizadas com associados e seus representantes nos fundos de pensão”, complementa Marcel Barros.
O substitutivo aprovado agora segue para a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. “A luta agora é para que o projeto seja mantido desta forma”, salienta o diretor eleito de Seguridade da Previ.
‘Os fundos de pensão são dos participantes’
Na terça-feira 20, em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, Marcel Barros defendeu a administração do fundo de pensão pelos próprios associados.
“Ninguém cuida melhor e administra com maior zelo o seu patrimônio do que os próprios associados de um fundo de pensão. Uma das razões para a fortaleza que a Previ se transformou deve-se ao fato de que tanto o seu corpo técnico quanto os dirigentes são participantes do fundo, sendo a metade eleita por quem os representa”, enfatizou o diretor de Seguridade da Previ.
Solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a audiência discutiu, entre outros assuntos, alterações no artigo 202 da Constituição e suas leis complementares, que proíbem aportes superiores das patrocinadoras em relação aos associados em casos de rombo nos fundos de pensão por má gestão ou outras razões – e que acabam por reduzir os benefícios dos aposentados.
“O modelo de governança da Previ garante a gestão compartilhada, prevista no estatuto, tem foco no associado e é baseado na ética, na transparência, na excelência, na eficiência e na inovação. Isso faz com que a Previ seja uma referência ao sistema de previdência complementar”, complementa João Fukunaga, diretor do Sindicato dos Bancários e coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB.
