A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que trata dos regimes de redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação da reforma tributária. O projeto, de autoria do Poder Executivo, já havia sido aprovado pela Câmara e passou por nova apreciação pelos deputados por ter retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue para sanção presidencial.
No texto final, foi incluída uma emenda que concede isenção tributária para planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão, como é o caso do Saúde Caixa, e para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), como a Funcef.
De acordo com o texto anteriormente aprovado, o Saúde Caixa não seria beneficiado com a isenção de impostos concedidos a planos de saúde de autogestão sem fins lucrativos, pois não tem CNPJ próprio, estando atrelado à Caixa Econômica Federal, e o banco (apesar de ser público) tem fins lucrativos. Em julho, a Contraf-CUT emitiu uma nota, que foi entregue ao relator do projeto, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), expondo sua contrariedade à taxação e explicando os motivos pelos quais defende a isenção para o Saúde Caixa.
“A mobilização dos trabalhadores no Congresso Nacional, por meio da Contraf-CUT, da Fenae, da CUT, de sindicatos e de outras entidades representativas foi fundamental para conseguirmos manter a isenção tributária para planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão. Essa mobilziação, em conjunto com parlamentares comprometidos com a defesa dos interesses e dos direitos dos trabalhadores, foi essencial para este resultado favorável, especialmente quando foram apresentadas emendas que afetariam os planos de saúde de autogestão e fundos de pensão dos trabalhadores, afirma Luzia Hansen, diretora do Sindicato dos Bancários de São Paulo.
Para o presidente da Fenae, Sergio Takemoto, essa vitória representa uma segurança maior para a continuidade do modelo de saúde da Caixa. “Essa conquista é resultado de um intenso trabalho de articulação junto ao Congresso Nacional. Garantir a isenção tributária para o Saúde Caixa era nossa prioridade, e a decisão do relator reparou uma injustiça”, avaliou Takemoto, em nota publicada no site da Fenae.
Emenda e benefícios
A emenda de redação número 2 (ERD2), que estendeu a isenção ao Saúde Caixa, de autoria do relator, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi aprovada nominalmente por 314 votos a 117. Na justificativa da emenda, o deputado explica que o objetivo da nova redação é “preservar a alteração do Substitutivo do Senado de desonerar qualquer entidade que presta serviços de plano de assistência saúde na modalidade autogestão, deixando claro que abrange as unidades de natureza econômico-contábil inseridas em outra entidade, mas segregadas.”
Segundo o diretor de Saúde e Previdência da Fenae, Leonardo Quadros, a alíquota estimada dos impostos seria de 10,6%, que incidiriam sobre todas as receitas do plano. “Como as receitas para este ano estão projetadas em cerca de R$ 3,4 bi, o impacto para nós seria próximo a R$ 360 milhões. Dividindo pelo total de titulares do plano, representaria um custo adicional anual de, aproximadamente, R$ 2.600,00 por titular do plano”, estimou. “Graças às importantes atuações junto aos deputados e senadores no Congresso Nacional, não teremos esse custo adicional”, concluiu.
