São Paulo – Durante reunião com representantes da CUT e demais centrais sindicais no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff assinou decreto que permite o início da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A 151 estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público; sua adoção pelo Estado brasileiro é um dos 11 itens da pauta dos trabalhadores, entregue à presidenta pelos sindicalistas, na quarta-feira 6, após a 7ª Marcha na capital federal, que reuniu cerca de 50 mil pessoas de todo o país.
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Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner de Freitas, a assinatura do decreto é um avanço importante na implementação da Convenção 151. “É o primeiro passo para termos a regulamentação da negociação no setor público. Agora temos que chegar a um acordo e levar ao Congresso”.
Regulamentação – A convenção foi ratificada pelo governo brasileiro em 2010, mas precisa ser adaptada à legislação nacional para entrar em vigor. A partir do decreto, o governo pode começar a discutir a regulamentação para colocar em prática seus princípios. Depois de definidas, as regras têm que ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
“Abriu-se oficialmente a negociação para o processo de regulamentação da Convenção 151. O governo assume o compromisso oficial, assinando decreto, de internalização desse compromisso de estabelecer a negociação no setor público”, explicou o ministro do Trabalho, Brizola Neto.
A Convenção 151 prevê, entre outros princípios, a liberdade sindical e o direito à negociação coletiva para servidores públicos nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.
Segundo Brizola Neto, a regulamentação será discutida com representantes dos trabalhadores. O ministro disse esperar que a negociação avance e que o governo chegue a um consenso até o meio do ano.
Redação, com informações da Agência Brasil – 7/3/2013
