Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realizou nesta segunda-feira (2) uma audiência pública para debater o Relatório da MP 905, que trata do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e aprofunda a reforma trabalhista ao modificar diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), retirando direitos dos trabalhadores e afetando diretamente a categoria bancária.
“Fomos surpreendidos por uma medida provisória que ataca diretamente o contrato de trabalho dos bancários e atende os interesses dos bancos, que são os mais rentáveis do mundo”, disse a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira. “Mesmo com a economia brasileira parada, os cinco maiores bancos do país lucraram R$ 108 bilhões em 2019, 30,3% a mais do que no ano anterior. Eles não precisam de uma medida provisória para atender seus interesses e prejudicar os trabalhadores”, criticou a presidenta da Contraf-CUT, ao lembrar que a medida provisória supostamente foi criada para gerar empregos, mas que na verdade, vai precarizar o trabalho.
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Desrespeito às negociações
Juvandia criticou a tentativa do governo, mantida pelo relator da medida, o deputado Christino Aureo (PP-RJ), de desrespeitar as negociações feitas pelos sindicatos, como as realizadas nas negociações sobre o pagamento da Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR). “Como presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo [Juvandia foi eleita em 2011 e ficou à frente da entidade até abril de 2017, quando foi eleita a atual presidenta, Ivone Silva] tive a oportunidade de acompanhar as negociações sobre a PLR feita por comissões de empregados. Os trabalhadores eram indicados pelos próprios bancos. Eles não tinham estabilidade, não tinham condições de negociar os valores da PLR, que eram distribuídos de forma a beneficiar quem ganha mais, ao contrário do que acontece nas negociações feitas agora, pelos sindicatos”, disse Juvandia.
A presidenta da Contraf-CUT lembrou ainda dos benefícios das negociações. “Graças às nossas negociações, em 2018, com quatro itens de nossa Convenção Coletiva colocamos R$ 9,9 bilhões a mais no bolso dos bancários. Em 2019, foram R$ 10,5 bilhões a mais graças à nossa negociação com os bancos. Todos esses valores vão para a economia, por meio das contas e dos impostos que os bancários pagam. Eles querem aumentar ainda mais o lucro dos bancos, que ficam concentrados em no máximo 150 pessoas e viram capital especulativo. Não faz a economia girar, como faz os recursos que colocamos nos bolsos dos bancários com os termos negociados e firmados em nossa Convenção Coletiva. A MP desrespeita essa negociação coletiva”, disse a presidenta da Contraf-CUT.
Durante a audiência, Juvandia fez uma apresentação com diversos dados específicos sobre o setor bancário e, entre outros temas, falou também sobre a alteração da jornada dos bancários e desrespeito da MP 905 à democracia, alertando que o artigo 57 da MP propõe que a isenção de impostos para a PLR e os vales refeição e alimentação precisará ser atestada por ato do Ministro de Estado da Economia. “Isso tira do Congresso a decisão sobre o orçamento”.
Redução da atuação dos bancos públicos
“Não é tirando direitos básicos das pessoas e fragilizando a contratação que nós vamos resolver o problema da geração de emprego”. Foi o que afirmou o presidente da Federação Nacional das Associações de Empregados (Fenae) da Caixa Econômica Federal, Jair Pedro Ferreira, durante sua apresentação na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Jair lembrou que, em um dispositivo, a medida retira dos bancos públicos o pagamento do seguro desemprego e do abono salarial. “Sabemos que isso vai afetar a capacidade de investimentos dos bancos públicos e as suas coberturas. Com essa MP, haverá um empobrecimento gigantesco da classe trabalhadora, em benefício de alguns setores empresariais. Nós na Fenae somos contrários a isso, fazemos um apelo aos deputados e senadores que votem contra essa medida provisória”, afirmou Ferreira.
Mau uso
Para o secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro (Índio), a MP 905 traz intranquilidade, insegurança, desconforto e desgraça para a imensa maioria do povo brasileiro, em particular para os trabalhadores. “É inadmissível a gente ver o governo usar as cores da bandeira verde amarela para instalar um regime que acaba com os direitos trabalhistas, que acaba com a segurança e que, mais uma vez, desonera as empresas. Muitos governos já fizeram isso no passado, mas antes, tirava dinheiro dos cofres públicos. Este governo tira diretamente do trabalhador mais pobre”, criticou Índio.
O secretário-geral da Intersindical ainda ironizou a afirmação feita pelo governo de que a MP 905 não retira nenhum direito. “Não. Não tira. Só que a contribuição patronal do fundo de garantia que era de 8% mensal cai para 2%; a multa do fundo de garantia, que o trabalhador recebe no momento da sua demissão, cai de 40% para 20%. Eles também tiram o salário-educação da folha de pagamento, que é muito importante para o financiamento da educação básica, tiram a contribuição de 0,2% que vai para o Incra, permite que as férias e o 13º sejam pagos em 12 vezes, durante o ano”, afirmou.
Índio, ainda disse que, em uma conta muito simples, sem rigor, para um trabalhador contratado por R$ 1.500, no modelo atual, teria que ser recolhido de fundo de garantia R$ 1.566 e, no caso de uma demissão, ainda teria a multa de 40%. Só de fundo de garantia o trabalhador receberia em torno de R$ 2.200. Segundo ele, com a carteira verde-amarela a empresa vai recolher 2%. Ao chegar no fim do deste ano, o trabalhador demitido pode receber R$ 400. “E pior, Bolsonaro, que se coloca como defensor do povo, queria cobrar uma taxa sobre o seguro desemprego dos desempregados”, lembrou.
Veja como prejudica os bancários
A MP 905 cria o Programa Verde e Amarelo, que estimula a contratação de trabalhadores entre 18 e 29 anos e altera a legislação trabalhista. Os contratos vindos desse programa terão duração de dois anos, com remuneração máxima de 1,5 salário mínimo, e terão menos direitos: a contribuição patronal do fundo de garantia que era de 8% mensal cai para 2%; a multa do fundo de garantia, que o trabalhador recebe no momento da sua demissão, cai de 40% para 20%. Os bancários também são especialmente afetados pela MP 905/2019, porque ela acaba com a jornada de seis horas dos bancários; e revoga a lei 4178/62, que impede a abertura das agências bancárias aos sábados (ou seja, a MP permite que bancos funcionem aos sábados).
Logo que o governo Bolsonaro lançou a medida, o Comando Nacional dos Bancários conseguiu suspender seus efeitos nocivos sobre a categoria, assinando acordo com a Fenaban que é válido até dezembro de 2020. O Comando dos Bancários reúne representantes de sindicatos de todo o país e é coordenado pela presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Ivone Silva, e pela presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira.
Próximos trâmites
Ao todo, os parlamentares já enviaram mais de 1,9 mil emendas relativas a essa matéria.
A audiência reuniu entidades e representantes dos trabalhadores afetados pela Medida Provisória, associações de magistrados, advogados do trabalho, Ministério Público do Trabalho e representantes do ministério da Economia. A audiência foi coordenada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), autor do requerimento para realização do debate.
A Comissão mista que analisa da Medida Provisória 905, voltará a se reunir na próxima quarta-feira (4), às 10h, para votar o parecer do relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ), que alterou alguns itens da proposta. Se aprovada, a MP segue para votação nos plenários da Câmara e Senado, respectivamente. Por fim, o documento segue para sanção presidencial.
