São Paulo - O relator da Medida Provisória 595/12, o senador Eduardo Braga, acolheu pelo menos 66 emendas propostas pelos trabalhadores portuários a parlamentares da comissão mista. No total, 137 emendas foram aceitas. O relatório, apresentado no dia 17 de abril, será votado na quarta 24.
Segundo o presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP), Eduardo Guterra, boa parte das reivindicações dos trabalhadores foram contempladas no relatório. Além disso, foram conquistados avanços na relação capital versus trabalho, mas ainda são necessários ajustes na redação para o Projeto de Lei de Conversão com o objetivo de consolidar a conquista dos trabalhadores.
“O empenho da categoria portuária que se mobilizou até conseguir abrir negociação e chegar a um consenso é fundamental para que tenhamos garantias dos nossos direitos na nova legislação portuária”, declarou Guterra.
O relatório garante a exclusão do parágrafo único do art. 4º, que previa que o contrato de concessão poderia abranger a administração do porto, a proibição do trabalho temporário, a representação dos trabalhadores do porto pelos sindicatos dos portuários, a inclusão da multifuncionalidade, a manutenção da guarda – portuária e do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO).
Para adequar a legislação a Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, foi assegurada ainda renda mínima aos avulsos e direito a aposentadoria especial. Os portuários avaliam, porém, que é preciso modificações nos critérios de comprovação do direito a aposentadoria especial, para que os trabalhadores de fato tenha acesso ao benefício.
A categoria descartou a possibilidade de paralisação, uma vez que as reivindicações dos portuários foram contempladas. A decisão foi tomada em plenária realizada pelas três federações portuárias. São elas a FNP (Federação Nacional dos Portuários, FNE (Federação Nacional dos Estivadores) e FENCCOVIB (Federação Nacional dos Avulsos).
As principais reivindicações dos trabalhadores contempladas no relatório da Medida Provisória 595/12:
- A não privatização das administrações portuárias,
- toda e qualquer contratação de portuários será obrigatoriamente precedida de negociação coletiva com sindicatos que representam os trabalhadores;
- proibição do uso de mão de obra temporária para todas as categorias de trabalhadores portuários;
- garantia de renda mínima para os trabalhadores avulsos;
- inclusão no texto da multifuncionalidade, condição essencial para o desempenho dos trabalhadores nos portos;
- também consta no relatório da MP, a determinação de que o Conselho de Autoridade Portuária terá representantes dos trabalhadores (25%), empresários (25%) e governo (50%);
- está inserida no texto a garantia da permanência da guarda portuária – a regulamentação será feita pela Secretaria dos Portos;
- garantia de que as aposentadorias de avulso expostos a condições prejudiciais à saúde, que são prejudicados com a demora na aprovação do laudo pelo INSS, sejam rapidamente analisadas e liberadas;
- reconhecimento das categorias profissionais diferenciadas que atuam nos terminais portuários, entre elas, estiva, bloco, vigilância de carga, capatazia, conferência de carga e vigilância de embarcação, entre outros.
Adriana de Araújo, da FNP - 22/4/2013
