Brasília – Parlamentares da base aliada estão reunidos, neste momento, para definir a possibilidade de entrarem com um mandato de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o adiamento da votação do Projeto de Lei (PL) 4.330 – que regulamenta a atividade de terceirização no país. A matéria teve aprovada a sua tramitação em rito de urgência urgentíssima na noite de quarta 7, mas os deputados questionam se, antes, a Câmara não precisa votar a Medida Provisória (MP) 664, que foi enviada pela União ao Congresso com um prazo para votação determinado, cuja data expirou em fevereiro.
A mesa diretora da Câmara está analisando tecnicamente o caso para saber se a pauta terá de ser ou não trancada. Caso seja considerada a hipótese de exigência da votação da MP, a apreciação do PL da terceirização nesta quarta-feira 8 torna-se inconstitucional. O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que não há condições de ser acatada esta possibilidade porque, segundo ele, a MP 664 não chegou a ser lida em plenário e esse prazo para votação só começa a ser contado depois da leitura do relatório do texto.
Caso a regra de trancamento da pauta pela MP, que foi colocada pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), esteja correta, o PL 4.330 não poderá ser votado antes da apreciação da MP, nos próximos dias. Dessa forma, os parlamentares contrários ao texto, assim como as centrais sindicais, ganharão mais alguns dias para negociar pontos com os quais discordem – considerados prejudiciais para os trabalhadores.
Lido ou não lido? - A discussão teve início porque, de acordo com Molon, apesar de Eduardo Cunha não ter considerado que houve leitura da MP em plenário, a leitura foi feita rapidamente semanas atrás e o relatório da comissão especial que tratou a matéria foi tido como lido na ata da sessão. Sendo assim, o regimento terá que ser acatado e determinado o trancamento da pauta.
Os deputados demonstraram divisão em relação ao caso, que está nas mãos de um grupo de analistas legislativos. A MP em questão – MP 661/14 – foi encaminhada ao Congresso no ano passado e autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar o superavit financeiro para despesas primárias obrigatórias. “O fato de esta medida provisória não ter sido votada torna inconstitucional a votação do PL da terceirização”, disse Alessandro Molon.
Enquanto ainda não saiu a decisão da mesa diretora, os parlamentares aguardam a retomada dos trabalhos em plenário, para saber como agir. “Já há a convicção de que, caso o resultado da mesa seja de que a votação do PL pode ter continuidade, a não ser que a explicação apresentada não deixe margem para dúvidas, será ajuizado o mandado de segurança até o final da tarde à Suprema Corte”, enfatizou um deputado da base aliada. Vários deputados já se inscreveram para pronunciamentos sobre o PL, e é grande a expectativa sobre a retomada da sessão.
Hylda Cavalcanti, da Rede Brasil Atual - 8/4/2015
