São Paulo - Está publicado em edição extra do Diário Oficial da União da quarta-feira 29 decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff que viabiliza os descontos na conta de energia elétrica de consumidores e empresas. A Medida Provisória 605/2013, sobre a redução do valor da conta, perde a validade na segunda 3.
O decreto permite que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorize a Eletrobras a repassar recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) às distribuidoras para garantir os descontos na conta dos brasileiros. Os recursos previstos são da ordem de R$ 2,8 bilhões.
A ação deverá cobrir uma lacuna entre a perda de vigência da MP 605/2013 e a aprovação da MP 609/2013, que tramita na Câmara dos Deputados e prevista para chegar ao Senado até julho. A base do governo anunciou que irá introduzir na MP 609 – sobre a desoneração da cesta básica – os dispositivos da MP 605.
O texto da MP sobre redução do preço das tarifas de energia foi aprovado pela Câmada dos Deputados, mas parou no Senado em razão do prazo exíguo - menos de sete dias - para sua análise, seguindo decisão do presidente da Casa, Renan Calheiros.
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Sobre a votação da MP 609, o líder do governo no Congresso Nacional, José Pimentel (PT-CE), informou na quarta-feira 29, que pedirá ao deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), relator da medida provisória na comissão mista presidida pela senadora Ana Rita (PT-ES), para apressar a apresentação de seu parecer sobre a matéria, o que poderá acontecer já na próxima semana. A partir daí, a medida provisória deverá ser examinada primeiro pela Câmara e depois pelo Senado.
Agência Senado, com edição da Redação - 31/5/2013
