São Paulo – A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ingressou na sexta 23 com Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, promulgada em dezembro do ano passado e que congela por 20 anos os investimentos da União em educação, saúde e outras áreas sociais, admitindo a correção apenas pela inflação do ano anterior.
A medida tem o objetivo de suspender a vigência do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que instituiu o Novo Regime Fiscal ao fixar um teto para o crescimento dos gastos pelas próximas duas décadas no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
“A norma deverá ser declarada inconstitucional para que seja determinada a retomada da aplicação integral dos critérios de financiamento do ensino público previstos na Constituição Federal”, disse o advogado Gustavo Ramos, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que representa a CNTE.
Na avaliação do presidente da CNTE, professor Heleno Araújo, o governo de Michel Temer (PMDB) está retirando direitos fundamentais de índole social. "Na educação, o desmonte será de grandes proporções. O fato de um governo provisório estar propondo mudanças de tamanha envergadura no texto constitucional, com amplo impacto na organização da sociedade, especialmente sob o aspecto da retirada de direitos fundamentais conquistados ao longo de décadas, faz com que a Emenda Constitucional 95 possua vício de origem", disse.
De acordo com ele, outro agravante é que a flexibilização dos artigos 198 e 212 da Constituição Federal atingirá gravemente o financiamento de duas das principais políticas públicas – a educação e a saúde.
O dirigente alerta ainda para o processo de privatização do pré-sal, implementado por meio da base aliada de Temer no Congresso. Em novembro passado foi sancionada a Lei n° 13.365, que retirou a exclusividade da Petrobras para atuar na área de exploração do pré-sal, afetando diretamente o orçamento educacional no país.
Outro agravante é que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.726/13, de autoria do atual ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM-PE), que pretende acabar com o regime de partilha na exploração do petróleo e gás natural. Com isso, passa a valer o regime de concessão criado no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Caso seja aprovada, a medida impedirá que a educação obtenha recursos extras para seu orçamento advindos de 75% dos royalties do petróleo e de 50% do montante do Fundo Social. O fundo também prevê a destinação de recursos para outras áreas sociais, além de políticas ambientais.
