O Ministério Público do Trabalho manifestou preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar constitucional o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A mudança na legislação, promovida pela ‘reforma’ trabalhista do governo Temer, estava sendo contestada no Supremo. O coordenador da Coordenadoria Nacional de Defesa da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT, João Hilário Valentim, disse que a decisão “aponta para um caminho de individualismo e perda da solidariedade social.” Leia no site do MPT.
Para Valentim, “o corte abrupto da principal fonte de custeio de muitas entidades sindicais provoca uma desorganização muito forte, não só da estrutura sindical brasileira, como da vida administrativa e financeira das entidades, e, principalmente, no comprometimento da ação sindical de defesa dos direitos e interesses de seus representados. Por certo, muitos sindicatos nâo terão condições de manter as atividades.”
No voto, o ministro Fachin, que votou pela inconstitucionalidade da mudança promovida pela lei, defendeu que o atual regime sindical brasileiro se baseia em três pilares: a unicidade sindical, a representatividade obrigatória e o custeio das entidades sindicais por meio de tributo – a contribuição sindical. Para ele, “a mudança de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical”. O vice-coordenador da Conalis do MPT, Alberto Emiliano de Oliveira, acompanhou a votação e ressaltou a coerência da tese do relator. “A retirada de um dos pilares da organização sindical, pode fazer o sistema ruir como um todo”, reforça o procurador.
Em abril, o MPT divulgou nota técnica em que defende a inconstitucionalidade das mudanças na contribuição sindical promovidas pela reforma trabalhista. O texto aponta para a necessidade de aprovação de lei complementar para alterar matérias de natureza tributária, como o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) é lei ordinária.
No documento elaborado pela Conalis, os procuradores também argumentam que a autorização para desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia, com a participação de toda a categoria. A nota apresenta ainda a defesa de que a contribuição sindical abrange trabalhadores e empregadores pertencentes a determinada categoria, não apenas os sindicalizados, uma vez que eventuais benefícios aos trabalhadores obtidos por negociação sindical, portanto, a contribuição deve ser considerada compulsória.
Para o MPT, as mudanças violam o princípio da unicidade sindical e enfraquecem financeiramente as entidades sindicais. “Os sindicatos precisarão se reorganizar, até se reinventar e definir novas políticas de aproximação e engajamento dos trabalhadores, ampliar o universo de representados. O MPT tem por missão estimular o diálogo social e a solução pacífica dos conflitos coletivos de trabalho e está, portanto, de portas abertas para ajudar na busca de soluções”, disse João Hilário Valentim.
Fragilizar sindicatos é ruim para o país
A presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Ivone Silva, lamentou a decisão: “Infelizmente, a justiça continua interferindo na organização sindical”, criticou.
Ivone também destacou que o país perde com o enfraquecimento dos sindicatos, que organizam e representam a classe trabalhadora. “Os sindicatos não são importantes apenas para os trabalhadores que representam. Ao lutar por melhorias das condições de trabalho e de remuneração, o movimento sindical impulsiona a economia e o desenvolvimento do país. E ainda são fundamentais para a democracia, porque não existe país democrático sem que os trabalhadores estejam organizados e protegidos por suas entidades representativas. O contrário disso é o atraso, é um país com condições de trabalho degradantes e desumanas. E é a isso que a ‘reforma’ trabalhista de Temer vai nos levar, se não nos mobilizarmos para impedir.”
A dirigente lembra que em consulta a bancários de todo o país, 79% responderam que não votarão em parlamentares que aprovaram a reforma trabalhista. A consulta, que antecedeu a elaboração da pauta de reivindicações da categoria para a Campanha 2018, ouviu 35 mil bancários. “Os bancários estão em campanha pela defesa de seus direitos, e as eleições de outubro, com a defesa da democracia, estão entre os pontos que vamos abordar com os trabalhadores e com a sociedade. Temos de eleger candidatos comprometidos com a revogação das políticas nefastas de Temer”, enfatiza Ivone.
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