São Paulo – A análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre a denúncia por crime de corrupção passiva (SIP 1/17) contra o presidente Michel Temer deve começar na segunda 10 com a leitura do relatório a ser elaborado pelo deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ). Dois dias mais tarde, na quarta 12, começam as discussões sobre o mérito da denúncia.
Cabe à CCJ instruir o assunto para análise do plenário, votando contra ou a favor do relatório de Zveiter. Após a votação, independente do resultado na comissão, a denúncia será encaminhada para análise pelo plenário, onde será decidido se a Câmara autoriza ou não que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue Temer.
Segundo a Constituição, em caso de acusação por crime comum, como corrupção passiva, o julgamento do presidente cabe ao STF, mas o processo só pode ser aberto se houver autorização do plenário da Câmara, onde é necessário apoio de pelo menos dois terços dos parlamentares, o equivalente a 342 votos do total de 513 deputados. Depois, é necessário ainda que a maioria dos 11 ministros do STF aceite a denúncia.
A denúncia de corrupção passiva foi oferecida ao Supremo pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com base em gravações e delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F – que controla o frigorífico JBS e outras empresas. Segundo Janot, Temer usou o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB), também denunciado, para receber R$ 500 mil de propina paga por Joesley Batista.
Esta é a primeira vez na história que um presidente é denunciado no exercício do mandato por crime cometido durante o governo.
O procurador-geral também analisa a possibilidade de oferecer outras denúncias, por obstrução da Justiça e organização criminosa.
Encaminhamentos – Na CCJ, a defesa de Temer poderá se manifestar logo após a apresentação do parecer de Zveiter, por igual tempo utilizado pelo relator, e mais uma vez após toda a discussão entre os parlamentares na CCJ. Está previsto também que, antes de iniciar a votação no colegiado, relator e defesa voltem a falar por 20 minutos cada um.
Nos debates, deverá ser garantida a palavra para todos os integrantes da CCJ (66 titulares e 66 suplentes); para 40 deputados não-membros do colegiado (sendo 20 contrários e 20 favoráveis); e para os líderes partidários, que segundo o Regimento Interno podem se manifestar em todas as comissões. Com isso, caso todos queiram falar, serão pelo menos 36 horas contínuas de discussão.
Compra de votos – Deputados do PT protocolaram na quarta-feira 5 representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo investigação de suposta compra de votos por Temer para barrar a denúncia.
De acordo com Paulo Pimenta (RS), um dos autores do pedido, Temer utilizou o cargo para tentar interferir na decisão dos parlamentares. Ele citou a agenda de reuniões do presidente com deputados às vésperas da análise da denúncia pela CCJ.
“Foram recebidos parlamentares indecisos ou que ainda não declararam o voto. É necessário que a PGR tome providências. Lembro que [o ex-deputado e ex-presidente da Câmara] Eduardo Cunha foi afastado porque, em função do cargo, manipulava o processo legislativo e interferia no funcionamento das comissões”, disse Pimenta.
