A última reunião da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP), realizada no dia 10 de julho, trouxe uma notícia preocupante para os trabalhadores bancários e vigilantes, e seus representantes: a extinção da própria comissão.
A CCASP tinha a atribuição de examinar e propor soluções para a melhoria e a fiscalização dos serviços privados de segurança; examinar e opinar sobre as leis e normas que regulamentam a segurança privada; avaliar o funcionamento de empresas de vigilância e segurança, transporte de valores e cursos de formação de vigilante.
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Também era atribuição da CCASP autorizar aquisição e posse de armas e munições e de outros equipamentos utilizados pelas empresas de segurança privada; avaliar currículo para os cursos de formação de vigilantes; e discutir todas as questões relacionadas aos serviços privados de segurança, levadas à comissão.
Os membros tinham ainda acesso a dados de segurança, como valores e quantidade das multas aplicadas a bancos que descumprissem o plano de segurança.
Segundo os representantes da Polícia Federal, o fim da CCASP se deu na esteira do decreto editado pelo governo Bolsonaro que extinguiu vários conselhos alegando corte de custos ou a falta de importância destes fóruns com participação da sociedade.
O decreto manteve apenas 32 comitês consultivos em funcionamento. Esses conselhos representam apenas 1,2% do total de 2.593 colegiados ligados ao governo, segundo levantamento do Ministério da Economia, obtido pelo Globo.
Ainda segundo os representantes da PF, o governo havia pedido dados do conselho, o que gerou expectativas da própria PF de continuidade, mas diferentemente de alguns outros conselhos que foram retomados, a CCASP foi finalizada por decreto, com proposta de criação de um outro conselho em outro formato por Projeto de Lei, o que, além de demorar, deve ter um controle maior do governo.
“Por que criar um novo projeto de lei se segue paralisado no Congresso Nacional, sem previsão de votação, o novo estatuto da segurança privada que contempla grande parte dos anseios e reivindicações dos trabalhadores bancários e vigilantes?”, questiona Carlos Damarindo, secretário de Saúde do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.
“Se já existe um projeto de lei que responde às necessidades da sociedade, o governo deveria atuar para priorizar sua votação e, dessa forma, valorizar quem é diretamente afetado pela violência: bancários, vigilantes e clientes. Mas ao invés disso, o governo exclui os representantes da sociedade das políticas que interferem diretamente nas suas vidas. Essa comissão existe a fim de equilibrar a relação entre trabalhadores e empresas. Portanto, sua extinção beneficiará apenas os bancos, preocupados exclusivamente com a segurança do seu patrimônio financeiro, e não com as vidas dos seus trabalhadores e clientes”, afirma Damarindo.
